ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.05.1996.

Aos quinze dias do mês de maio ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. à MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 02 Pedidos de providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 1 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda n^o 01 ao Projeto de Resolução n.^o 44/95 (Processo n.^o 2392/95); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação n.^o 39/96 (Processo n^o 1242/96), 01 Projeto de Lei do Legislativo n.^o 58/96 (Processo n^o 1116/96), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.^o 09/96 (Processo n^o 1224/96); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências e pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda n^o 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 21/93 (Processo n.^o 1704/93) e 01 Pedido de Providências. DO EXPEDIENTE constaram: Ofício n.^o 83/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário de Estado da Fazenda: Telegramas: do Desembargador Nelson Rassier - do Tribunal de Justiça do Estado, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, da Diretoria do Centro de Professores do Estado - Sindicato, do Juiz Paim Falcão, Presidente do Tribunal Regional Federal - 4.^a Região; do Senhor Berfran Rosado, Secretário de Estado de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e da Senhora Maria da Glória de Almeida. Defensora Pública Geral do Estado. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor. Presidente concedeu a palavra à Senhora Marlene Danesi, 3.^a Vice-Presidente da Associação Sul-riograndense de Fonoaudiologia, que discorreu sobre a importância da I Jornada de Fonoaudiologia Hospitalar, externando seus agradecimentos à Vereadora Clênia Maranhão e ao Prefeito Municipal pelo atendimento, respectivamente, de Pedido de Providências encaminhado e pela criação do cargo de fonoaudiólogo no quadro funcional do Município de Porto Alegre, bem como ao Presidente da Casa pela oportunidade de manifestar-se na Tribuna Popular, encarecendo o apoio de todos os Vereadores no momento em que o Projeto for votado. Após, o Senhor Presidente reportou-se ao pronunciamento da Senhora Marlene Danesi, solicitando a atenção dos Senhores Vereadores ao Projeto referido, o qual já está tramitando nas Comissões Permanentes. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das quatorze horas e trinta minutos às quatorze horas e trinta e dois minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1.^a Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo n.^os 62/96, discutido pelo Vereador João Dib, e 53/96, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Raul Carrion e Reginaldo Pujol; em 2.^a Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.^o 25/96, discutido pelo Vereador João Dib, e o Projeto de Resolução n.^o 09/96; em 3.^a Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.^o 23/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se a respeito do reajuste irrisório do salário do salário mínimo, em índice inferior à inflação real, enquanto os preços dos produtos e serviços estão sendo reajustados em níveis bem superiores ao do reajuste proporcionado, exemplificando com a questão dos planos de saúde. Após o Senhor Presidente informou ao Plenário dos pareceres da Procuradoria da Casa acerca de Requerimento encaminhado pelo Vereador Henrique Fontana atinente à Comissão de Inquérito e quanto à Questão de Ordem encaminhada pelo Vereador Raul Carrion, no que diz respeito à participação da Bancada do Partido Comunista do Brasil na constituição das Comissões Permanentes. A seguir, Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça no tocante à extensão da decisão contida no Parecer da Procuradoria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho reportou-se ao descaso com a segurança pública reinante no Bairro Cristal, exigindo providências imediatas dos órgãos responsáveis. O Vereador Edi Morelli criticou o ex-Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Senhor Hélio Corbellini, pela alteração na tabela de valores das prestações dos apartamentos do Jardim Leopoldina II. O Vereador Raul Carrion colocou-se à disposição dos moradores do Jardim Leopoldina II para defesa de seus interesses, tecendo considerações ao que considera um “festival de integração” que assola o país, notadamente nas áreas de telecomunicações, bancária e seguro saúde. O Vereador Antonio Hohlfeldt externou sua preocupação com a alta inadimplência que está havendo no Departamento Municipal de Habitação e relatou as dificuldades enfrentadas para agendar uma audiência com o Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, Senhor Dieter Wartchow. O Vereador João Dib reiterou a necessidade de encontrar-se uma solução para os moradores do Jardim Leopoldina II, considerando uma aberração os valores que se pretende cobrar. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das quinze horas e trinta e sete minutos às quinze horas e trinta e oito minutos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador Luiz Negrinho, solicitando inversão na disposição dos projetos constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n.^os 29/96, 66/96, 144/95, 148/95, 152/95, 04/96 e o Projeto de Lei do Executivo n.^o 13/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n.^o 07/96, por vinte e nove Votos SIM, dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, após ter sido invertido na Ordem do Dia, por Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães. Em votação Nominal, 1.^o turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.^o 02/95, por treze Votos SIM, oito votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e Raul Carrion, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, optando pela abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Negrinho e Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.^o 21/93, que após discutido pelo Vereador Raul Carrion, teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Raul Carrion. Ainda, do mesmo Vereador, foi aprovado Requerimento solicitando dispensa do envio da Emenda n.^o 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.^o 21/93, às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Urbanização, Transportes e Habitação e Saúde e Meio Ambiente. Ainda, em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Substitutivo n.^o 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.^o 10/95; o Projeto de Lei do Executivo n.^o 56/95, por dezenove Votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e João Dib, e submetido à votação nominal, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, e com as abstenções dos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Em Votação, esteve o Projeto de Resolução n.^o 10/94, que por determinação do Senhor Presidente, foi retirado da Ordem do Dia até que ocorra manifestação da Comissão de Constituição e Justiça quanto as dúvidas relacionadas à votação do mesmo. Em prosseguimento, foram aprovados os Requerimentos: n.^o 98/96 (Processo n.^o 1346/96), de autoria do Vereador Lauro Hagemann, solicitando Moção de Repúdio à inclusão da pena de prisão e de multas extorsivas a empresas de comunicação no Projeto de Lei de Imprensa que ora tramita no Congresso Nacional, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado e Lauro Hagemann; n.^o 100/96 (Processo n.^o 1363/96), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Moção de Solidariedade à luta dos familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Clovis Ilgenfritz, Raul Carrion, Maria do Rosário e Antonio Hohlfeldt; n.^o 99/96 (Processo n.^o 1347/96), do Vereador Dilamar Machado, solicitando Moção de Apoio e transcrição para os Anais da Casa, do artigo intitulado “Moinhos de Vento”, de autoria do historiador Décio Freitas, publicado na página 19 do Jornal Zero Hora, edição do dia doze de maio do corrente ano. A Sessão esteve regimentalmente suspensa das dezessete horas e vinte e seis minutos às dezessetes horas e vinte e sete minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mário Fraga falou a respeito do não asfaltamento de ruas, apesar da solicitação ter sido encaminhada ao Orçamento Participativo, questionando os critérios adotados na execução de determinadas obras. A Sessão esteve regimentalmente suspensa das dezessete horas e trinta e seis minutos às dezessetes horas e trinta e sete minutos. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal externou sua desconformidade com a falta de providências, pelas Secretarias Municipais de Transportes e Obras e Viação, no que concerne aos problemas existentes com a sinaleira localizada na área de acesso à Câmara Municipal de Porto Alegre. Constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Edi Morelli, Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1^o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 15.05.1996.

- Durante os registros referentes ao período de PAUTA, deve ser acrescentado o nome do Vereador José Valdir à relação dos Vereadores que discutiram o Projeto de Lei do Legislativo n.^o 62/96.

- No início dos registros referentes ao período de ORDEM DO DIA, onde se lê “(...) Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n.^os 29/96, 66/96(...)”, leia-se “(...) Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n.^os 29/96, 66/95(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Utilizará a Tribuna Popular a Associação sul-rio-grandense de Fonoaudiologia. O assunto é a I Jornada de Fonoaudiologia Hospitalar da ASFA. A oradora, a Sra. Marlene Danesi, representando a Associação, está com a palavra.

A SRA. MARLENE DANESI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Associação Sul-rio-grandense de Fonoaudiologia eu gostaria de fazer duas colocações. Em primeiro lugar, sobre a I Jornada de Fonoaudiologia Hospitalar, que acontecerá nesta sexta e sábado no Hotel Continental. Esta Jornada é importante porque a fonoaudiologia está abrindo os seus espaços e, dentro dos hospitais, ainda, aqui em Porto Alegre, não é uma prática. Isso é importante na prevenção de problemas de crianças que nascem com surdez ou com qualquer outra deficiência. Eu gostaria que fosse divulgada essa Jornada.

O mais importante é sobre o nosso pedido, que foi feito há um ano atrás, à Vera. Clênia Maranhão, para que fizesse um Pedido de Providências ao Executivo para a criação de cargos de fonoaudiologia no Município de Porto Alegre. Esse pedido foi atendido pelo Prefeito Municipal, até, agradecemos, porque esse mesmo pedido foi feito antes para o estado, e até hoje não se teve resposta. O Prefeito foi sensível ao Pedido de Providências.

Também gostaríamos de agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, que, compreendendo a importância do assunto, chamou-nos, oferecendo-nos esta tribuna e dando apoio para isso. Eu gostaria de pedir a todos os Vereadores que no momento em que este Projeto vier para votação, que houvesse uma urgência na votação. Inclusive, gostaria de pedir à Bancada ao Líder do PT que, também, levasse o nosso agradecimento ao Sr. Prefeito. Para qualquer esclarecimento, estamos à disposição. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Algum Vereador deseja se manifestar sobre o tema da Tribuna Popular? Não havendo quem queira se manifestar, registro a satisfação de se ter a representante da Associação Sul-rio-grandense de Fonoaudiologia fazendo uso da Tribuna Popular.

Uma comissão de dirigentes dessa Associação esteve conosco, e, nós, sentido a importância do tema, da realização da I Jornada de Fonoaudiologia na Cidade de Porto Alegre, e considerando que tramita nesta Casa - inclusive a Vera. Clênia Maranhão está trabalhando nesse assunto: a criação do cargo de fonoaudiólogo no âmbito do Município de Porto Alegre - entendemos que é um avanço significativo em relação a essa atividade, que ainda não é contemplada dentro do quadro funcional do Município.

Esse Projeto já está tramitando, o Prefeito Tarso Genro já encaminhou o Projeto à Casa. Os Vereadores têm que ter em relação a esse Projeto uma atenção especial por tudo o que representa. Com responsabilidade as Comissões Permanentes da Casa haverão de se manifestar dos pontos de vista jurídico, legal técnico em relação ao próprio mérito da proposta de criação de cargos de fonoaudiólogos no Município de Porto Alegre.

Não há dúvida de que é um avanço significativo da Cidade, que responde aos desafios das novas funções, assim como aqui na Câmara há uma atividade muito antiga e ainda não é contemplada no corpo técnico que são os profissionais da ciência política. Não existe cargo previsto para esta atividade e que é da maior importância para um legislativo. É uma reflexão que esta Casa deve fazer dentre as novas funções, e, algumas não tão novas, porque a fonoaudiologia já existe há bastante tempo. Receba, portanto, Doutora Marlene, o nosso apoio e a nossa solidariedade.

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaríamos de fazer um registro, pois ontem à tarde a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Parecer referente ao Projeto que cria cargos de fonoaudiólogo.

O SR. PRESIDENTE: Este é o registro extremamente importante que foi feito pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça a quem agradecemos e que já fica como um elemento oficial a ser comunicado por ocasião da I Jornada de Fonoaudiologia que se realiza neste fim de semana na Cidade.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1^a SESSÃO

PROC. 1235/96 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N^O 062/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja um logrodouro público localizado no Jardim Veronese, Bairro Belém Novo.

PROC. 0992/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^O 053/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera o art. 6^o da Lei n^o 7532, de 25.10.94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-alimentação a funcionário efetivo e em comissão e servidores celetistas ativos.

2^a SESSÃO

PROC. 1230/96 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N^O 025/96, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir.

PROC. 1117/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N^O 009/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título de Esportista Exemplar ao Senhor Rui Barbosa da Silva.

3^a SESSÃO

PROC. 1197/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^O 023/96, que autoriza a desafetação da passagem de pedestres proveniente do Loteamento Vila Assunção, que será fracionada em dois lotes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, uma proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja um logradouro público localizado no Jardim Veronese, Bairro Belém Novo. Nada contra a homenagem, e por certo é totalmente justa, mas tudo contra a extensão do nome do homenageado. Evidentemente, que em vida o nosso Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja não era assim chamado, seria por algumas razões chamado de Ruy Brasileiro de Azambuja ou Ruy Rodrigo de Azambuja. Um nome muito extenso e que dificulta o Correio, dificulta as comunicações em geral e a própria fixação por parte do público do nome do homenageado. Então, eu sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai examinar - já aconteceu em outros processos - e um dos nomes será retirado e ficará então mais acessível para fixação nas nossas mentes o nome do homenageado.

E aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Projeto do Executivo, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir. Há exatamente quarenta e quatro anos atrás, no dia 15 de maio, eu começava a trabalhar na Prefeitura e conheci a primeira vila que me mostraria as dificuldades que convivem as pessoas da periferia da Cidade. Era o meu trabalho, naquele primeiro dia, fazer um levantamento topográfico na Vila Maria da Conceição e eu nunca vou esquecer que uma das coisas que eu medi tinha 1m64cm de comprimento por 1m32cm. Aí, quando dou essas medidas as pessoas devem perguntar: como é que teria cama? Como é que teria fogão? Como é que teria o mínimo indispensável para sobrevivência? A cama era de solteiro, cortado um pedaço, que era colocado sobre um caixote de querosene, que servia de apoio. O fogão era do lado de fora, numa grelha ou num pedaço de lata de tonel que funcionava como fogão.

Desde aquele tempo eu aprendi a ver as dificuldades, por isso falo na Vila São Vicente Mártir. Quando prefeito, a primeira visita à vila, foi à Vila São Vicente Mártir, que era a melhor figura da miséria, do desprezo pela vida humana, pelas condições de vida que tinha lá. Nós fizemos uma visita com o Governador Jair Soares, dois dias depois de eu ter assumido a prefeitura e começamos a arrumar aquela vila, dando água, esgoto, saneamento e disse que foi até a ONU. Mas, dessa vez, foi até a ONU. Não é como aquela história do Orçamento Participativo que, ainda, não foi à ONU. Noticiaram que já gastaram dinheiro e tem um projeto de lei alterando a Lei Orgânica, dizendo da publicidade, da legalidade, da honorabilidade.

Eu não sei se é correto o que fez a administração da prefeitura, que hoje quer a declaração de utilidade pública da Associação dos Moradores da Vila São Vicente Mártir, mas anuncia que vai à ONU ou que não irá à ONU, que é o Orçamento Participativo.

Portanto, o Executivo está de parabéns. Está se preocupando com alguma coisa que no passado foi feita por outros, mas que vai dar à associação condições de pleitear algo mais, para que aquela Vila seja sempre lembrada, sempre melhorada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu estou me inscrevendo nesta discussão de Pauta, para tratar do Processo 992/96, de autoria do Ver. Raul Carrion. A proposta autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-alimentação a funcionário efetivo e em comissão e o servidor celetista ativo.

Gostaria de começar, registrando que os Vereadores de Porto Alegre não têm competência para apresentar uma proposta nesse sentido para os servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, eis que propostas que tratam de pessoal devem ser iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Já há algum tempo atrás, tratamos de um Projeto do Ver. Mário Fraga. Para nós ficaria fácil colocar uma proposta mais ou menos dizendo que estaríamos autorizando o Executivo a dar um aumento de 50% para todos os servidores, ou seja, uma autorização.

O Vereador faz uma bela exposição no documento que nos apresenta, argumentando sobre inc. XX do art. 3.^o da nossa Lei Orgânica: se o Município não cumpre lei relativamente aos servidores do Executivo, o caminho que nós, Vereadores, temos é o da Justiça, ou seja, ingressar na Justiça para fazer com que a lei seja cumprida. Mas não é correto apresentar proposta nos termos em que o Ver. Raul Carrion fez.

A proposta do Ver. Mário Fraga vinha no mesmo sentido e votei contrariamente a ela: concedia periculosidade para o pessoal do DMAE, e assim por diante. Esse tipo de proposta não leva ao melhor caminho. Deveríamos, isso sim, discutir o processo, para forçar o Executivo a atender a Lei. Jamais encaminhar proposta que “autoriza o Executivo a conceder vale-alimentação”. Na verdade, quem tem a iniciativa do cumprimento da lei não-autorizativa é o Executivo Municipal de Porto Alegre. Qualquer outra análise a respeito desse tema, eu vejo como dificultada e não dentro das normas razoáveis do direito, até mesmo porque a manifestação da Auditoria, dizendo que o processo tem vício de iniciativa, é inconteste, salvo melhor juízo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Dilamar Machado, que desiste.

Com a palavra o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados amigos presentes. O que me traz à tribuna é a discussão do Projeto que acaba de referir o Ver. Airto Ferronato. Me permito discordar, pois parece que ele não terá lido perfeitamente o nosso Projeto.

Vejam bem, não estamos tendo a iniciativa de criar o vale-alimentação. Ele foi definido na Lei orgânica, art. 31, item 20, onde coloca direitos do servidor do município: auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche.

Posteriormente, houve um projeto do Executivo, de 25.10.94, foi promulgado, onde neste Projeto, de iniciativa do Executivo: é autorizado o Executivo Municipal a conceder vale-alimentação.

Então, a iniciativa não é minha, já existe o vale-alimentação.

Qual é o problema? Nesta lei no art. 2 diz que os vales-alimentação serão concedidos na base de 25 unidades por mês. Tudo bem. Só que lá adiante afirma: que estão excluídos da disposição da presente lei o funcionário, servidor celetista em gozo de licença, etc. E neste art. 6, parágrafo 1.^o- é sobre ele que buscamos fazer uma correção -, afirma que “ao funcionário ou empregado em gozo de licença ou tratamento de saúde, ou auxílio previdenciário, o restabelecimento da concessão de vales-alimentação dar-se-á sempre com vistas ao mês subseqüentes do retorno às atividades do cargo ou função pelo servidor”. Então vejam bem: e servidor que retornar, por exemplo, no dia 1^o de março, Ver. Airto Ferronato, já existe o vale-refeição, ele tem direito ao vale-refeição, a Lei foi de iniciativa do Executivo, foi sancionada. Ele sai, estava em silêncio, retorna, começa a trabalhar no dia 1^o de março. Pelo parágrafo 1.^o ele trabalha todo o mês de março, 31 dias e não recebe o vale-refeição. Em compensação, o funcionário que retornou no último dia de fevereiro, ele trabalha 31 dias de março e recebe o vale-refeição. Onde estaria o direito ao vale-refeição, assegurado por uma lei de iniciativa do Executivo? Onde estaria o princípio maior da isonomia legal entre esses dois funcionários? Então nós corrigimos defendendo que no mês em que ele retornar ele receberá os vales-refeições referente aos dias trabalhado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, V. Exa. pode não estar criando o vale-refeição, está redistribuindo, reformulando, mas V. Exa. aqui está criando um antejurídico novo no Município, e isso V. Exa. não pode fazer. No seu art. 3.^o parágrafo 3.^o V. Exa cria Administração Pública do Município, esse órgão não existe, portanto, está sendo criando neste momento. Gostaria que V. Exa., procurasse uma redação mais condizente.

O SR. RAUL CARRION: Deve ter havido aqui um erro, talvez na datilografia. Acatamos a observação do Ver. Dib. Mas o fundamental é o conteúdo, e o conteúdo que entendemos que é não tomar iniciativa de criar o vale-refeição e só corrigir um injustiça flagrante que deve ter passado despercebido, que é válida a nossa proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu me inscrevi em Pauta apenas para retomar, embora de forma bastante sucinta e rápida, uma preocupação que sempre tive na Legislatura anterior, quando fui Vereador, e continuou tendo nesta Legislatura. É sobre a questão dos nomes de rua. Fui, na Legislatura passada, um apoiador intransigente de um projeto que o Ver. Décio Schauren tinha na época que dizia que se a Câmara de Vereadores apresentasse um projeto de lei dando nomes a ruas e logradouros públicos desta Cidade teria que consultar a população e este Projeto, pelo que sei, não foi aprovado, pelo menos como era originalmente a proposição, ou seja, que todos os nomes da rua tivessem que ter uma consulta à população.

Acho isso da maior importância, embora seja perfeitamente legal que os Vereadores apresentem nomes de rua, no momento em que não existe essa obrigatoriedade da consulta à população, nós homenageamos a família de alguém com nome de ruas, daqueles locais que estamos dando nome.

Sempre na minha vila, ou em outras vilas, do dia para a noite, encontramos nomes desconhecidos. A vila toda com suas ruas nominadas sem que a Associação de Moradores, nem os próprios moradores, fossem consultados. Nomes que ignoram e até desconhecem toda a história da comunidade. Vamos ter que, num processo de aperfeiçoamento do Legislativo, modificar. Não é mais possível que a Câmara de Vereadores, em nome da autonomia do poder de legislar dos Vereadores, continue a desconhecer e a ignorar a participação popular e a impor nomes que muitas vezes não tem nada a ver com a realidade, com a sensibilidade e com a história das ruas e dos locais pelos quais a Câmara de Vereadores acaba impondo determinados nomes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa discuti hoje e, preliminarmente, alguns Projetos de Lei, inclusive o Projeto do Ver: José Valdir, que não foi, neste momento, objeto do Ver. José Valdir porque entendi que ele tinha-se manifestado, pois está com ele, em seu poder, que altera o artigo 6.^o, da Lei 7532, de 26.10.94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-alimentação aos funcionários efetivos e em comissão e a servidores seletivos ativos. O Ver. Carrion diligentemente, já fez chegar até as nossas mãos cópia da manifestação que fez junto à Diretoria Legislativa que tem como objetivo contraditar essa expressão adequado o Parecer prévio da nossa Procuradoria que sustenta que a matéria de que trata a presente proposição por inserir-se no regime jurídico do servidor público, é de iniciativa reservada ao chefe do executivo municipal por força do artigo 94, VII, letra b, da Lei Orgânica do Município nos moldes do artigo 60, II, letra B, da Constituição do estado e 61 - parágrafo 1.^o , II, C - da Constituição Federal.

Resumindo, a referência que se faz aos três Diplomas Legais que são, respectivamente, as leis maiores da União, do Estado e do Município é no que diz respeito à iniciativa dos Srs. Vereadores para versar bem sobre determinadas matérias, cuja competência a Doutrina tem sustentado largamente, como sendo competência privativa dos chefes dos Executivos, quer da União, dos Estados ou dos Municípios. É o que diz, no caso do Município de Porto Alegre, o art. 94 da Lei Orgânico Municipal quando afirma que compete privativamente ao Prefeito promover iniciativa dos Projetos de Lei que dispõem sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos. Eu tenho discutido largamente, especialmente no âmbito da Comissão de Justiça, esse problema da iniciativa.

Ocorre que diante de deliberação, de decisão de acórdão da nossa Corte Suprema há um acordo de que o vício de iniciativa, assim denominado esse avanço que o legislador faz em matérias que são privativas à competência do titular Executivo, esse vício é sanável no entendimento da Corte maior da República pela sanção do Prefeito.

Isso nos autoriza ao desenvolvimento de um raciocínio segundo o qual quem tem que resguardar o caráter privativo da sua competência é quem detém e não aquele que eventualmente possa, em tese, contra ele incidir.

Nessa linha, tenho sustentado que a Casa não deve se inibir de decidir sobre matéria que tenham aparentemente esse vício sob pena de nós estarmos nos autopoliciando, obstando que caminhe alguma das nossas iniciativas e nos antecipando àquilo que poderá ser exercido ou não, ou seja, o direito de quem detém a competência privativa de exercê-la ou não, convalidando a decisão legislativa que lhe chegara à sanção. Esse fato tem ocorrido com alguma freqüência no cotidiano de nossa Cidade, no dia-a-dia do nosso relacionamento com o poder Executivo.

Então, sem ter lido com a atenção que merece o Projeto do Ver. Raul Carrion, eis que agora começa a tramitar em Discussão Preliminar, eu quero afirmar sobre o ponto de vista técnico e jurídico, que não deve essa Casa promover essa inibição processual apenas se escudando no aspecto iniciativa, contornável pela sanção, como já está confirmando em várias situações similares ocorridas nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. A Ver. Clênia Maranhão está inscrita em tempo de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago uma questão da maior importância, porque afeta uma parcela expressiva da nossa sociedade. Recentemente, nós vimos o Governo Federal apresentar o reajuste do salário mínimo com irrisório aumento de 12%. A cultura inflacionaria deste País tem, por repetidas vezes, levado entidades financeiras, econômicas e outras instituições a terem um comportamento de reajuste dos preços dos serviços sempre em que há um reajuste do salário mínimo. A gravidade da situação neste momento ocorre porque o salário foi reajustado num índice menor do que o da inflação, o que por si só já define uma perda do poder aquisitivo da população. Porém, o mais grave é que neste momento, quinze dias após o anúncio desse reajuste, nós temos sido atingidos com o reajuste de preços de produtos essenciais, e, além do preço dos produtos de consumo do cotidiano, temos tido uma explosão de preço dos serviços sendo que na área de saúde é onde se apresenta uma situação de absoluto desrespeito ao consumidor e ao cidadão. A média dos preços do reajuste dos planos de saúde é de 100% acima da inflação dos últimos 12 meses. Nos últimos tempos há uma avaliação de que os planos de saúde subiram aproximadamente 40% do valor que era cobrado aos seus associados. Se hoje se discute a dificuldade do setor público de garantir saúde para todos e é uma pressão inclusive do processo em curso de municipalização da saúde, por outro lado estamos sendo vítimas de um reajuste abusivo de preço das empresas que controlam o sistema de saúde tremendamente cartelizado nesse País.

A Secretaria da Administração de Defesa Econômica do Ministério da Justiça reuniu, recentemente, os principais representantes dessas empresas, porém nós sabemos que, quando não há um acompanhamento, um controle, uma fiscalização da sociedade no momento dessas negociações, o resultado dessas negociações são desfavoráveis para o usuário, para a população que, de uma forma dispersa, recoloca para a sociedade a sua indignação e o seu estado de vítima diante do abuso acelerado.

Tenho em vista que a nossa Casa tem uma Comissão Técnica, uma Comissão Permanente que trata da questão da Saúde, a qual eu presido, fiz questão de trazer esse assunto ao Plenário por ser uma questão que não acontece por acaso. Quando no Congresso Nacional se discute a questão da entrada massiva das empresas estrangeiras para o controle dos planos de saúde e quando se discute um processo de municipalização que ainda não foi garantido em todos estados brasileiros, inclusive na Cidade de Porto Alegre prossegue num momento de discussão.

Peço uma atenção especial dos Vereadores, porque tramita nesta Casa, encontrando-se na Comissão de Justiça, o Código da Saúde, uma Legislação da maior importância para o Município de Porto Alegre. É importante o empenho de todas as comissões para a agilização da análise dos pareceres, para que possamos, o mais rápido possível, discutir neste Plenário e votar o novo Código de saúde para Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de responder a uma Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz Braz, solicitando que transferisse com relação a CPI que tramita nesta Casa. Sei que existe na Comissão um Requerimento feito pelo Ver. Henrique Fontana, solicitando que viesse a Plenário a votação para que a CPI pudesse existir.

O Ver. Luiz Braz entende o seguinte: A CPI é um ato, porque ela foi solicitada por dezesseis Vereadores e deferida de acordo com o que manda o Regimento, e já foi instalada, não faltando nenhum ato para que ela exista. Ela já tem existência. Esse Requerimento formulado pela Comissão de Justiça não tem razão de continuar nesta Comissão e vir para este Plenário. Solicito a V. Exa. que transfira esse problema que está na Comissão da CPI e que já está funcionando, tendo vida própria, para não fazermos nada contrário à Legislação existente.

Esta matéria foi encaminhada para a Procuradoria da Casa, que respondeu o seguinte:

“Vem a esta Procuradoria, para manifestação, Requerimento apresentado pelo Ver. Luiz Braz no sentido do encaminhamento do recurso impetrado pelo Ver. Luiz Braz no sentido do encaminhamento do Recurso impetrado pelo Ver. Henrique Fontana, em virtude da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar fatos veiculados no Jornal Zero Hora do dia 26.04.96 (Proc. n.^o 1218/96 - Req. n.^o 88/96), à própria CPI.

O referido recurso (Proc. n.^o 1285/96 - Req. nº 92/96) foi apresentado com embasamento no art. 99 do Regimento da Casa:

‘Art. 99 - Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.

1.^o - O recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça;

2.^o - O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças.’

O recurso foi recebido, apenas no efeito devolutivo, pela Presidência da Casa, com base no dispositivo legal supracitado.

A Lei Orgânica do Município prevê, em seu art. 80, que ‘todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos à decisão do Plenário, desde que haja recurso a este.’

O art.99 do Regimento deste Legislativo estabelece o processamento do recurso, estabelecendo a ouvida preliminar da Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo exposto, entendo que o recurso apresentado através do Requerimento n.^o 92/96 foi corretamente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

É o Parecer, s. m. j.

Em13.05.96.”

Esta manifestação está à disposição do Ver. Luiz Braz, bem como dos demais Vereadores que tiverem interesse sobre manifestação da Auditoria.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Muito embora, como não poderia deixar de ser, a opinião da douta Procuradora desta Casa, ainda continuo não tendo o mesmo entendimento da Procuradora, mas respeito e acato à Mesa, com relação a esse Recurso do Ver. Henrique Fontana.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, recebemos a manifestação do Ver. Luiz Braz, fica registrada nos Anais da Casa, embora ele não concorde, não solicitou nenhuma providência da Mesa e aguardará o desdobramento de outros caminhos legais e regimentais.

Gostaríamos de encaminhar manifestação à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Raul Carrion.

É o seguinte o Parecer da Procuradoria da Casa: (Lê.)

“Vem a esta Procuradoria, para manifestação, Questão de Ordem formulada pelo Vereador Raul Carrion, relativamente a seu ingresso como Liderança nas comissões temporárias em andamento na Casa.

A referida matéria foi examinada, no corrente ano, por esta Procuradoria que, através do Parecer n.^o 450/96, conclui que o Regimento da Casa prevê a constituição de Bancada exclusivamente para Vereador titular, inexistindo a hipótese para casos de simples substituição (caso de licença do titular), não havendo, portanto, suporte legal para deferimento de ingresso de Vereador suplente em exercício, como Liderança, nas comissões temporárias.

Remetidos os autos à Comissão de Constituição e Justiça deste Legislativo, foi exarado o Parecer n.^o 56/96-CCJ, com o seguinte teor:

‘A matéria já teve manifestação em 1993, 1995, inclusive com deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

Entendem, por unanimidade, os Senhores Vereadores que aquela decisão da instância superior da Câmara é definitiva, e apenas, e tão-somente, nova decisão de Plenário poderá modificar aquela deliberação.

É o parecer.’

Com base, pois, no referido Parecer aprovado pelo Plenário em 10.04.96, foram deferidos ao Ver. Raul Carrion todos os direitos de Liderança.

Quanto ao momento de seu ingresso como Liderança nas comissões temporárias, a leitura do Parecer n.^o 56/96-CCJ conduz ao entendimento de que lhe foi deferido o ingresso nas comissões temporárias em andamento na Casa e nas que vieram a se formar.

É o parecer, s. m. j.

Em 08.05.96.”

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero ter um juízo melhor do que o Parecer, mas entendo que sendo a opinião da Procuradoria sobre fatos passados e futuros, eu acho que seria oportuno que a Comissão de Justiça fosse ouvida sobre a extensão dessa decisão, já que isso implicaria inclusive na retirada do representante. Isso daria, inclusive, reflexos passados e que tem que ser analisado devidamente. Parece-me, que no que diz respeito as Comissões em formação, após a decisão da Casa, a representação política do Ver. Raul Carrion está sendo exercida na plenitude: ele integra todas as Comissões; e aquelas que já estavam constituídas e que, inclusive, já tomaram algumas deliberações com o quórum decorrente daquela formação, e inclusive sendo constituído com uma representação que obedecia a proporcionalidade da época, não pode ser atingida por essa deliberação. Esse é o nosso entendimento, e como não pretendemos ser o dono da interpretação, solicitamos que a Comissão de Justiça faça a interpretação definitiva. Era isto, Sr. Presidente.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é sobre esse Parecer da Procuradoria, que me parece correto, e a conseqüência dele, é que já existia deliberação anterior do Plenário sobre o direito da Bancada e, em função disso, desde a assunção deste Vereador na Casa, em 16 de fevereiro, este Vereador já tinha o direito a participar das Comissões. Recordo que na formação das Comissões, solicitei a inclusão da Bancada, houve dúvida, não foi incluída, agora o Parecer da Procuradoria estabelece este direito.

Então, a minha Questão de Ordem é que, sem prejuízo de ser consultada a CCJ, que automaticamente seja concedido à Bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem uma dúvida, Vereador. É inquestionável, hoje, a questão do direito do exercício da Liderança na sua plenitude. Acontece, se era só incorporar V. Exa. à Comissão, e não respondeu a Procuradoria se era só integrar V. Exa. à Comissão, eu, de plano, já deferiria, mas mexe com uma Portaria designativa de membros da comissão, pelo menos numa ótica. Então, eu tenho que fazer uma nova Portaria, retirando Vereadores da Comissão e integrando V. Exa. Eu, sinceramente, tenho esta dúvida, mas não tenho dúvida do direito de V. Exa. nas comissões posteriores. Agora num ato constituído, como Presidente desta Casa, eu tenho dúvidas. Evidentemente me curvo às deliberações das estruturas da Casa.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu só recordaria que, por ocasião desta polêmica, o Sr. Presidente afirmou, taxativamente, e deve recordar, que, caso houvesse uma decisão favorável à Bancada do PC do B, reformularia a composição das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Não. Eu não quero dialogar com V. Exa., nem o Regimento me permite tal, mas afirmo que a minha afirmativa é no sentido de, caso houvesse procedência em relação aos direitos do exercício, inerentes à Liderança, asseguraria os direitos à Liderança. Agora, me foi questionada uma outra questão que era da composição das comissões já em andamento. Tanto é que V. Exa. já está participando de Comissões em andamento, renunciou a uma e tenho uma outra informação sobre este processo que passarei a ler, também.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): De toda forma, eu tenho urgência.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não tem mais a palavra. Isso é uma Questão de Ordem, a Mesa a entende aditiva.

O SR. NEREU D`ÁVILA (Questão de Ordem): Dada a relevância da matéria e inclusive o tumulto que geraria um Comissão já composta com os membros participantes e que houvesse uma “capitis diminutio” dessas comissões legalmente constituídas e agora adulteradas, ao alvedrio da vontade de uma Bancada de um Parlamentar, que em uma Comissão depois de assinar, retira o seu nome bombasticamente com possibilidade ampla de notório acomodamento de uma situação. Noutras requer que V. Exa. retire membros de uma Bancada já participava para que ele entre. Essa irresponsabilidade política tem que ser julgada pela Comissão de Justiça desta Casa. Não podemos ficar ao alvedrio de humores de Vereadores, por mais mal humorados que seja o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista o Requerimento formulado pelo Ver. Reginaldo Pujol, remete a matéria também para sua manifestação à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho constantemente subido a esta tribuna para denunciar o descaso da segurança pública do bairro Cristal. Todos nós ontem vimos na Zero Hora de segunda-feira, nas páginas policiais, mais um crime ocorrido na Av. Chuí, um assalto a um apartamento para roubar um par de tênis, uma calça de brim e uma camisa. Assassinaram o proprietário. Ontem, 11h e 55min da manhã, num mercadinho, onde há trinta dias atrás, juntamente com o mercadinho “Jorge”, foram assaltados e aqui denunciei, porque um dos que estava dentro do mercadinho “Jorge” reconheceu um dos assaltantes e foi fuzilado porque reconheceu um dos assaltantes. Tenho vindo a esta tribuna com muita coragem, sem falsa modéstia, para dizer que enquanto eles estiverem assaltando, enquanto eles estiverem roubando, enquanto eles estiverem assassinando os moradores do meu bairro, eu vou vir a esta tribuna e vou denunciar. Todos nós sabemos quem são e onde moram e o que fazem, mas a nossa segurança pública nada faz e, cada vez mais, fico preocupado porque as coisas se aproximam da minha residência.

Há 15 dias aconteceu um fato que vou revelar nesta tribuna, não fazia questão, mas vou revelar, colocaram um rojão dentro da minha caixa de correspondência. Na sexta-feira, vou trazer um documento colocado dentro da caixa de correspondência da “Gang da Cruzeiro” para que eu tomasse cuidado porque eu estava falando demais. Não sei se alguém entregou, como é que saiu uma cópia de um pronunciamento meu dizendo aqui desta tribuna onde eles estavam, os locais dentro do bairro, onde era centralizada a organização do crime. Eles tinham este documento, como chegou a mão deles, eu não sei, mas eles tinham. Eu disse desta tribuna e vou continuar repetindo, não é segredo, o Comandante da Brigada Militar tem uma cópia de Pedido de Indicação que fiz na Casa dando os locais, dando as ruas, dando os becos, só não dei os nomes, mas não precisa dar os nomes pois nada é feito. Mais uma morte no bairro Cristal na segunda-feira.

Concluo dizendo o seguinte: fiz um pedido nos membros da Mesa para que fizéssemos uma reunião com o Secretário de Segurança, para que fosse tomada alguma providência sobre segurança no Bairro Cristal. E nada foi feito. Quantas mortes mais teremos no Bairro Cristal, para que a polícia Civil e a Brigada Militar atendam o pedido deste Vereador, que está dando as informações de mão beijada, sem precisarem fazer esforço algum, e prendam aqueles que estão matando? Nada é feito neste governo, quando na campanha eleitoral se ouviu falar que a segurança teria prioridade no nosso Estado e na nossa Cidade. Pode ser que no Estado, Ver. João Dib, isso esteja acontecendo, mas na nossa capital isso não está ocorrendo, principalmente no Bairro Cristal, que está à mercê dos bandidos que circulam diariamente com pistolas, metralhadoras 12 cano serrado, desafiando a população. E nada é feito

Quero dizer desta tribuna - e que coloquem na imprensa, jornais e televisão - que, se acham que colocando rojão dentro da minha caixa de correspondência irão me amedrontar, estão enganados, porque quem nasceu na Vila Cruzeiro não tem medo disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Edi Morelli está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo a atenção de todos os Vereadores da Casa, porque há um problema que diz respeito não a um Vereador especificamente, mas a toda a Casa. Parece que as coisas ocorrem sempre da mesma forma; toda a vez que uso o tempo de Liderança é sempre após uma manifestação do Ver. Luiz Negrinho. Vou dizer mais uma vez, Ver. Luiz Negrinho: a falta de segurança ocorre em toda a Cidade.

O pessoal do Leopoldina II está vivendo um verdadeiro terrorismo. A Lei n.^o 7.493, de setembro de 1994 diz o seguinte: “Autoriza o Departamento Municipal de Habitação DEMHAB - a contrair financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de imóveis das empresas Guerino S.A - Construções e Incorporações e Urbanizadora Mendes S.A , com a garantia do Município de Porto Alegre”.

Foram feitas várias reuniões e o DEMHAB, através de seu então Diretor Dr. Hélio Corbellini - chegou à conclusão de que o valor das prestações dos apartamentos seria aproximadamente igual ao do Bloco 365 - exemplo que trago aqui - da Quadra H-2, apartamento 202 - atualmente 205 -, do seguinte valor: R$ 375,57. Esse pessoal está recebendo agora uma nova tabela do DEMHAB, porque o Sr. Hélio Corbellini errou nos cálculos e, depois de nove meses em que eles estão pagando essa quantia, aparece uma nova tabela em que, ao invés de R$ 375.57, a prestação passa para R$ 552,13. Esse pessoal não tem condições de pagar isso.

Eu disse a eles o mesmo que sugere o Ver. Dilamar Machado: que depositem em juízo esse valor. Mas essa seria uma última alternativa. Quero tranqüilizar os moradores presentes e pedir-lhes que levem esta mensagem aos demais: já fiz contato com o Sr. Adaucto Vasconcellos marcando uma audiência com o Prefeito Tarso Genro para conversar pessoalmente com ele, uma vez que com o DEMHAB é difícil de conversar. O Diretor do DEMHAB está numa reunião importante e não pode atender, o substituto não está na Casa, o Diretor-Financeiro não está na Casa; ninguém está na Casa para receber ninguém. Aí fica difícil para ter algum entendimento, fazer algum acerto. Pediram para constituir uma comissão de negociação com o DEMHAB. Está comissão foi constituída, mas essa comissão não recebe documentação, não recebe nada do DEMHAB para poder discutir e negociar. Então, constitui uma comissão para discutir, não é para discutir, é para dizer amém pelo pagamento que eles querem. Um apartamento de quinhentos e cinqüenta reais, com vinte e cinco anos para pagar, é uma fortuna, Adaucto. Essa gente não têm condições de pagar. Se o erro foi do DEMHAB, o DEMHAB que assuma o erro e negocie com os moradores. Agora, impor aos moradores do erro deles, aí é impossível.

Diz o Ver. João Dib, num aparte anti-regimental, que quem sabe foram os computadores que erraram mas quem aciona o computador é o homem, o computador não é acionando sozinho. Então, fiquem tranqüilos os moradores do Leopoldina II, que esta Casa - não é o Ver. Edi Morelli - através dos seus trinta e três Vereadores que têm a responsabilidade de lutar por uma causa justa, por uma causa que vocês já venceram e que agora começam a fazer um novo terrorismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion, em tempo de Liderança, pelo PC do B.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria, inicialmente, referir algumas observações do ilustre Ver. Nereu D`Ávila e dizer que o fato do PC do B abrir mão da indicação do seu representante na CPI, montada contra a Administração Municipal, por fatos ocorridos a Secretaria de Educação, é uma posição política, responsável, para resguardar esta Casa da desmoralização. E não irresponsabilidade, como afirmou o Líder do PDT. Irresponsabilidade é esta CPI, que o próprio Tribunal Regional Eleitoral já disse que não tem motivo para realizar-se. Queria também saudar os companheiros do Jardim Leopoldina, com quem ombreamos na luta, no enfrentamento, inclusive, da Brigada Militar, para garantir a permanência desses moradores lá. Estaremos, como estivemos naquela ocasião, sempre à disposição do chamado dos companheiros e das companheiras para defender os interesses da população. O que traz hoje aqui é falar cobre o festival de entregação que assola o País. Se lermos os jornais de hoje vemos: “FHC sanciona Lei das Patentes”, não tenho tempo, hoje, de desenvolver esse aspecto aqui, mas é o maior entreguismo sobre a questão tecnológica neste País. Outra notícia: “Câmara aprova privatização da telefonia celular”, e a grande briga entre o PFL e o PSDB é que entrega mais e quem entrega mais rápido.

Uns querem entregar desde hoje, 100% das telecomunicações. Os outros querem entregar 49% hoje e 100% daqui a 3 anos. Tudo isso porque a TELEBRÁS está tendo um lucro de 600 bilhões de dólares, que chegou a levantar a Bolsa de Valores por causa disso. Então tem que entregar logo. Mas não é só isso, é o Porto de Rio Grande que está sendo entregue também, o estado construiu, agora a iniciativa privada vai “mamar”; o seguro de saúde vai ser aberto para o capital internacional, a nossa saúde vai ser moeda de troca para as multinacionais; o Meridional vai ser vendido em 11 de junho, e já sabe-se, vai ser ou para o Banco de Boston ou para o AGF, da França. A entregação está solta. Agora, diz uma notícia no “Correio do Povo”: “Em compensação, a Comissão para examinar a Medida Provisória do salário mínimo, esta não teve quórum para se instalar. Estão entregando tudo, mas o salário mínimo do povão não tem gente na Assembléia, na Câmara dos Deputados e no Senado para tratar.

Queríamos, também, fazer uma denúncia: saiu na imprensa, nesta semana, como grandes investimentos, o gasoduto Brasil-Bolívia. Como diz a Comissão Gaúcha em Defesa do Monopólio Estatal do Petróleo da PETROBRÁS, Gasoduto Brasil-Bolívia. Outro escândalo nacional. Uma obra que está sendo feita contra o parecer dos técnicos da PETROBRÁS, contra o parecer dos auditores internacionais. Gás que a Bolívia não tem para 20 anos que sobra no Brasil, que é queimado na maioria das refinarias brasileiras por falta de mercado, e o Brasil vai ser um gasoduto, que pode chegar a bilhões o custo, com 3.000km de distância, para beneficiar a internacional norte-americana “Enron Development Corporation”, que é quem manipula o petróleo da Bolívia e quem vai ganhar com esse gasoduto que esse governo apresenta como a grande salvação para o Rio Grande do Sul e uma grande salvação nacional.

Outro dia voltaremos ao assunto, mas já deixamos o alerta da Bancada comunista aqui nesta Casa: se prepara mais um escândalo, mais uma roubalheira, mais um assalto ao povo brasileiro com esse malfadado gasoduto, que é contra a opinião dos técnicos da PETROBRÁS, que é contra a Associação de Engenheiros da PETROBRÁS, que é contra a opinião dos auditores de internacionais, e que continua andando contra o povo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não tenho nenhuma procuração do Líder do PDT para comentar ou responder a qualquer comentário do Ver. Raul Carrion, do PC do B em relação à CPI. Mas como um dos signatários da Comissão de Inquérito e sou um dos membros da Comissão, entendo que o Ver. Carrion deve aprender que quando quer direitos também tem deveres. E, portanto, se o Ver. Carrion, lutou, brigou, disputou e teve o apoio da maioria do Plenário para poder indicar e participar com sua Bancada, das comissões, é um direito e ele passa a ter, também, dever, e não tem direito de abrir mão desse dever. Agora, quanto ao julgamento é dele, do qual eu não concordo. Quero discordar das colocações parciais do Vereador em relação ao Governo Federal e deixar uma indagação ao Ver. Carrion. Eu gostaria de saber se o Vereador pode me informar se o PC do B saiu do governo daquele estado do PSDB no episódio do massacre.

Se o PC do B saiu do governo do Pará eu vou responder ao Ver. Carrion na próxima Sessão. Se o PC do B não saiu do governo do estado do Pará o Ver. Carrion está sendo, apenas, oportunista no discurso e, portanto, não merece resposta da Liderança do PSDB nesta Casa sob qualquer critica que faça ao Governo Federal ou mesmo ao governo do Estado do Rio Grande do Sul. Podemos abrir a discussão. Eu estou pronto para esta discussão sem nenhum problema. Mas acho que qualquer discussão política que se faça é feita com seriedade e não com oportunismo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, por outro lado, dizer que faço eco da preocupação do Ver. Edi Morelli em relação a situação aos Parque dos Maias.

Sr. Presidente, eu vou aguardar que o Ver. Carrion respeite o Regimento....

O SR. PRESIDENTE: Há um orador na tribuna. A Mesa suspende os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Tem assegurado direito à manifestação como Líder d PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Presidente. Retomo o meu discurso. Eu quero fazer eco ao discurso do Ver. Edi Morelli, aproveitando a presença do Ver. Guilherme Barbosa, que foi membro da Comissão Externa que tivemos em torno do Parque dos Maias, para dizer que, de fato, estou preocupado com a situação. Revisando, semana passada, cópia de toda nossa Comissão, da qual fui relator, havia uma projeção de valores a serem pagos pelos moradores que está sendo ultrapassada em mais de 50%, nesse momento, das prestações que o DEMHAB pretende cobrar dos mutuários. Eu entendo, e, para ser fiel e coerente àquilo que foi aprovado pela Comissão, que nós deveremos não reabrir aquela, que não vem ao caso, mas cria uma nova comissão para o acompanhamento da situação dos mutuários do Parque dos Maias.

Preocupa-me o fato de que está havendo uma inadimplência muito alta, de moradores, em relação ao DEMHAB. Desculpe, é do Leopoldina II. O DEMHAB enfrenta esta inadimplência, por seu lado gera problemas ao DEMHAB. Acho que tanto para respaldar o interesse dos mutuários, quanto para respaldar o interesse da administração pública do Município de Porto Alegre, nós vamos ter que, na medida em que somos, de uma certa maneira, fiadores dessa situação, porque foi aqui na Casa que se conseguiu avançar, e se deve isso aos Vereadores Guilherme Barbosa, Milton Zuanazzi e aos demais membros da Comissão, voltar a intervir nessa situação para continuar fazendo esse acompanhamento, retomar o acompanhamento e evitar uma situação pior.

Quero dar um relato e um retorno ao Ver. João Verle, de público. Há exatamente duas semanas e meia, eu tento marcar uma audiência com o Diretor do DMAE, Dr. Dieter Wartchow. Talvez, como vingança mesquinha ou algo parecido, o Dr. Dieter até agora não conseguiu tempo para marcar audiência comigo. Uma semana estava viajando, outra estava ocupado, botando a casa em ordem. Agora, esteve doente e ontem e hoje está em reuniões permanentes sempre que eu ligo para a secretária. Na quinta passada, eu falava ao Ver. João Verle sobre esse problema, e ele me dizia que tentasse mais uma vez. Tentei, não uma, Vereador, mas três vezes - sexta, segunda e terça - e, nas três, fui infeliz. Sinto-me, inclusive, constrangido com a funcionária, porque a coitada, a cada dia, tem de inventar desculpas. Cada dia, ela - coitada, é paga para isso - inventa uma desculpa diferente para justificar por que o Diretor não consegue agendar um encontro comigo. A única vez em que aceitou, marcou no único dia que eu já havia dito que não poderia ir: quinta-feira. Uma simpatia fantástica, para depois poder dizer talvez, que eu não fui, mas, felizmente, eu havia dito à secretária que eu não podia ir numa quinta-feira. Dando retorno ao Ver. João Verle, quero dizer que tentei uma vez mais. Talvez porque eu tenha ousado questionar o encaminhamento da Casa em relação a um Projeto de Lei que interessava ao DMAE - repito, houve irregularidade na tramitação do Projeto, no envio apressado do Projeto ao DMAE -, como vingança, troco ou desconto, o Diretor foi nomeado. Quero justificar ao Ver. Verle: tentei. Na quinta-feira, vou apresentar o Requerimento do convite ao Diretor do DMAE, para dar as explicações que deve à Cidade de Porto Alegre, através dos Vereadores da Comissão de Finanças, do por quê se iniciou a obra da Av. Ipiranga e depois se parou, e os canos estão lá atirados, nem recolhidos, nem a obra completada, nem explicação para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar o tempo de Liderança, mas, algumas coisas acontecem nesta Casa que são preocupantes. Estou-me dirigindo ao Ver. Carrion, que, parece, não está presente. Eu gostaria que ele tivesse um pouco mais de sensibilidade, um pouco mais de atenção para com os Vereadores que vêm a este Plenário, alguns até com bastante dificuldade, que ficam aqui, buscando uma solução.

Como já disse, não pretendia usar o tempo de Liderança, mas os moradores do Jardim Leopoldina são, verdadeiramente, injustiçados.

Também disse na primeira Reunião dessa malfadada comissão que estudou o problema de Leopoldina que nós não deveríamos interferir, que nós deveríamos fiscalizar intransigentemente o DEMHAB.

Eu participei da Comissão, fui às Sessões, mas não votei não me referi e não me retirei, também, da comissão porque eu estava lá para ver se alguma coisa muito terrível acontecesse eu poderia ainda interferir. Não podemos nos retirar de uma comissão nunca, assim determina a Lei Orgânica e o Regimento. Mas eu disse que tínhamos que deixar o DEMHAB resolver o problema e até acho que não cabia a ele resolver, tinha que deixar os moradores apoiados pela Câmara e apoiados pelo DEMHAB resolver o problema.

O DEMHAB resolveu o problema de vinte milhões de reais sem autorização do Conselho Deliberativo! Tudo errado. Enquanto discutiam a cerca, o muro o resto do condomínio, quem vai ser o presidente, esqueceram-se do essencial: quanto é que cada um dos sacrificados dos moradores iam pagar? Agora, esta aberração. Aqueles apartamentos não valem o que está sendo cobrado pelo DEMHAB. É só olhar os anúncios de oferta de imóveis na Cidade para ver que está-se vendendo por muito menos. Vinte ou vinte e cinco anos para pagar quinhentos e setenta e cinco reais mensalmente? É brincadeira muito mau gosto porque fere aqueles sofredores que ali estão.

O DEMHAB vai continuar fazendo o que fez até hoje, casa de 18m com prestação de cento e tantos reais. É que os moradores do Leopoldina II não conheciam o DEMHAB. Deixaram-se iludir e a Câmara não estava fiscalizando. A Câmara estava dividindo com o DEMHAB as responsabilidades. Agora eu quero ver se o DEMHAB vai encontrar a solução para os moradores ou não. Mas tem que encontrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ NEGRINHO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da matéria constante da Ordem do Dia, na seguinte ordem: fl. 14 - PLL n.º 29/96; fl.08 - PLL n.º 66/95; fl. 10 - PLL n.º 1144/95; fl. 11 - PLL n.º 148/95; 12 - PLL 152/95; fl. 13 - PLL n.º 04/96; fl. 15 - PLE n.º 13/96.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0668/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera as Leis n.º s 7720, de 18.12.95, e 7760, de 10.01.96. (correção na denominação de logradouros irregulares) Urgência

Parecer

- CONJUNTO da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 29/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC.1666/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua David da Costa Magueta o logradouro irregular conhecido como Rua “A”, na Estrada Jorge Pereira Nunes, ao lado do n.º 1015, no Bairro Campo Novo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 66/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2474/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Florestan Fernandes um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 144/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2509/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 148/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Israel Wolf um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Vereador Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o PLL n.º 148/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2534/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 152/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Travessa Valeriano Rodrigues um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Tereza.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- de CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 152/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0440/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Progresso um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 04/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0742/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/96, que declara de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n º 13/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao PELO nº 02/95.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Deve ser retificada a folha 17 no item que se refere ao voto favorável de dois terços dos membros. Trata-se de um título de Cidadão Emérito, que exige maioria absoluta. Neste sentido entendida o Sr. Presidente que esse Projeto estaria no bloco das matérias votadas. Neste sentido requeiro, Sr. Presidente, que coloquem em votação. É matéria que não tem maior complexidade. É maioria absoluta.

O SR. PRESIDENTE: São dois terços. Mudou. No passado eram dezessete. A fonte que define que os títulos de cidadãos são dois terços é a Lei Orgânica, conforme falou o Ver. João Dib, que com a sua experiência nos alertou. Realmente o parágrafo 2.^o do art. 82 diz que dependerá do voto favorável de dois terços da Mesa da Câmara de Vereadores. O inciso IV fala da concessão de título de Cidadão Honorário do Município. E o Regimento no art. 132, define as duas espécies de Cidadão Honorário: cidadão de Porto Alegre e cidadão Emérito de Porto Alegre. Portanto, são dois terços. No entanto, caso o Ver. Elói Guimarães insista no Requerimento, poderá ser votado o Título de Cidadão Emérito, sob o fundamento da simplicidade da matéria.

Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0632/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Ieda Maria Vargas Athanásio.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.^o, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução n.º 7/96.

O SR. LAURO HEGEMANN: Para uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Só se for sobre a matéria em votação.

O SR. LAURO HAGEMANN: É sobre a matéria anterior que V. Exa interrompeu a votação.

O SR. PRESIDENTE: Houve um requerimento do Ver. Elói Guimarães que solicitava a inversão novamente dos trabalhos, nesta inversão solicitou que o Projeto de Resolução de folha 17, fosse votado antes do Projeto de Emenda da Lei Orgânica. Esta presidência submeteu a matéria a deliberação do Plenário e este, por unanimidade, com o voto de S. Exa., colocou a precedência do Projeto de folha 17. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o Projeto de Resolução n.º 07/96, por 29 votos SIM.

VOTAÇÃO NOMINAL

1.^O TURNO

PROC. 1647/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.O 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao “caput” do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração pública.

PARECER

- da COMISSÃO ESPECIAL. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - Art. 130, § 6.^o , do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PELO n.º 02/95. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM, 08 votos NÃO, 04 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar n.º 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emendas n.º s 01 e 02.

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o, I, da LOM;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL n.º 21/93

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que entra em discussão é um Projeto que encaminhamos em 1993, em junho, inspirados por uma iniciativa anterior do ex-Ver. José Alvarenga do Partido dos Trabalhadores. Versa o Projeto sobre o transporte de trabalhadores em caminhões. Na Justificativa do Projeto, nós fazemos um levantamento de sucessivos acidentes ocorridos com trabalhadores, seja do Município, seja de empreiteiras, seja da CRT, da CEEE. Anexamos fotos extremamente contundentes, tiradas em diversos departamentos, repartições públicas do Município, da CRT, da CEEE, de empreiteiras, onde vemos trabalhadores transportados nas carrocerias de caminhões, nas carrocerias de camionetes, vemos também, a possibilidade real de uma solução onde algumas empresas já adquiriram caminhões com dupla cabine, camionetes com dupla cabine.

Nesse encaminhamento, fizemos Pedidos de Providências, Pedidos de Informações e queremos dizer, inclusive, que ocorreram algumas melhorias que nós tivemos condições de observar no DMLU, algumas melhorias no DMAE. Mas o problema, passado três anos, persiste.

Na verdade, o nosso Projeto é extremamente simples. No Código de Posturas, no seu art. 24, acrescenta um parágrafo único, digo melhor, o inciso 34 com o seguinte teor: “Trafegar veículo de carga com tripulantes ou passageiros fora da cabine no espaço destinado à carga, ou no estribo”. As duas Emendas, a primeira é para corrigir o equívoco quanto à multa; e a segunda é dando um prazo de doze meses para entrada em vigor dessa Lei. O objetivo desse prazo é ter em conta que, sejam as empreiteiras, sejam os serviços públicos que ainda usam esse serviço de transporte, necessitarem um certo prazo para poderem adequar-se, adequar os contratos e assim por diante. Deve-se dizer que todos os Pareceres são favoráveis no mérito do Projeto. Onde houve algumas considerações condicionando o Projeto é por considerarem que o Código Nacional de Trânsito já disciplinaria o problema. Contestamos e entregamos a todos os Vereadores já na Sessão passada a contestação a esse Parecer, onde ponderamos o seguinte: ainda que o Código Nacional de Trânsito, em linhas genéricas, trate do assunto, ainda permanece exceções. Uma delas dos municípios onde não haja transporte coletivo, fala do não transporte de passageiros, mas deixa em aberto o transporte na área de carga para os tripulantes. O nosso Projeto, sem contraditar a Lei maior nos limites do Município, colocando que nos limites do Município isso não é permitido, porque existe o transporte coletivo, e discriminando o que seja tripulante, ou seja passageiro, não poderá ser transportado. Temos negociado isto, inclusive, com a Bancada do governo que está ultimando essas negociações. Esperamos, portanto, que esta Casa venha a votar favoravelmente. Deixei sobre a mesa, que após a discussão da matéria, creio que outros oradores farão uso, seja transferida a votação para que esta negociação possa ocorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion que pede dispensa do envio da Emenda n.º 02 ao PLCL n.º 21/93 para as Comissões CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion que solicita o adiamento da votação, por duas Sessões, do PLCL n.º 21/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1408/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/95, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece elementos mínimos para publicação dos relatórios mensais da execução orçamentaria do Município, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, em votação o Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 10/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2167/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056/95, que confere novas finalidades à Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 056/95. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Secretário de Captação de Recursos do Município está no Plenário, para satisfação de todos nós, e eu vejo a mobilização do governo municipal em ampliar os dispositivos de ação da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos. Acho que isso é positivo. Formular políticas de promoção regional e internacional na Cidade de Porto Alegre; estabelecer e coordenar relações de cooperação bilateral, multilateral com as cidades irmãs de Porto Alegre, bem como outras cidades; receber missões; apoiar intercâmbios, tudo isso é muito bom. O único questionamento que eu me faço é justamente sobre esses investimentos que Porto Alegre não recebe. Se criou a Secretaria de Captação de Recursos, sei que o Secretário Utzig tem trabalhado com bastante vontade, mas, na prática, eu não tenho conseguido ver resultados que me satisfaçam como cidadão desta Cidade. E como Vereador, então, não posso deixar de me manifestar.

Vejam, por exemplo, o problema habitacional. Em Porto Alegre é um caos essa questão. O que conseguimos, até hoje, de investimentos, em Porto Alegre, para a solução do problema habitacional? Eu diria que praticamente zero. Algumas poucas casinhas foram construídas numa Cidade que tem uma deficiência de milhares de habitações. Por outro lado, não conseguimos nos mobilizar para trazer recursos para que Porto Alegre tivesse soluções concretas para os problemas habitacionais.

Há alguns anos, por exemplo, eram construídos conjuntos residenciais para três, quatro ou cinco mil famílias - o conjunto do Alto Teresópolis, o conjunto da Oscar Pereira, conjuntos no Jardim Botânico. O que temos hoje em Porto Alegre? conseguiram construir 300 casinhas numa das áreas mais nobres de Porto Alegre, o sopé do Morro do Osso. Jogaram fora 3,5 hectares os terrenos mais nobres de Porto Alegre, para abrigar o pessoal da Vila “Cai-Cai”. Quando propusemos que lutássemos para conseguir cinco ou dez mil habitações, não tiveram coragem. Não conseguiram nada. Fizeram 300 casinhas para satisfazer os interesses de meia dúzia de pessoas. Mas a grande população de Porto Alegre ficou sem. Andem por esta Cidade e verão o que Porto Alegre tem de recursos investidos.

Estou dando um dado do setor habitacional. Mas temos o setor da indústria. O que Porto Alegre tem conseguido captar de investimentos para gerar empregos? Porto Alegre só tem perdido empregos. Perderam a Pepsi-Cola. É claro, o Governo do PTB foi mais inteligente lá em Sapucaia e levou a Pepsi para lá. Hoje eles têm mais de 2.000 empregos.

Hoje eu lia que a “Brahma” está sondando uma cidade para instalar uma segunda fábrica. Está sondando Viamão, Canoas, Guaíba... Menos Porto Alegre, porque ela nem se habilitou para tal. Ora, Srs. Vereadores, isso significa investimentos que Porto Alegre não tem. É muito interessante a busca de captação de recursos. Admiro até a boa vontade do trabalho do Secretário, mas de concreto, a população de Porto Alegre não tem visto nada, não tem se beneficiado com nada. E o próprio banco que criaram, lamentavelmente esta Câmara aprovou, com o dinheiro do Município, o que não deveria, porque deveriam ter sido competentes para buscar o dinheiro lá fora. Boa parte desse dinheiro foi do Governo do Estado. Na verdade não estamos buscando recursos fora do Rio Grande, muito menos fazendo investimentos para Porto Alegre, mas, até hoje, lamentavelmente, somos obrigados a dizer que passamos por um momento de muita tristeza pela falta de investimentos e geração daquilo que precisamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Comissão de Finanças eu havia me manifestado contrariamente ao Parecer posto em discussão. É que, na realidade, não vejo nada para ser votado neste momento, eu já recebi convites da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos e Cooperação Internacional, assinados pelo Prefeito, e fui ao evento, e constatei que o evento contrariava o Plano Diretor. E não tenho resposta. Portanto, se eu já recebi convite da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos e Cooperação Internacional ela já está funcionando, porque sou um dos 33 Vereadores da Cidade, e não vejo o que votar neste momento. E, volto a dizer, na primeira vez em que fui assistir a um acontecimento, contrariava o Plano Diretor, mas quero dizer que a Secretaria está trabalhando bem, está captando recursos, mas não votarei porque não há o que votar, no meu entendimento. A Secretaria já me convidou para eventos e tenho os convites, então, não tenho o que votar.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou confuso, V. Exa. diz que não há o que votar, que a Secretaria está trabalhando bem e ao mesmo tempo apresenta problemas, esclareça-me porque fiquei confuso.

O SR. JOÃO DIB: Eu já fui convidado, como todos os outros o foram para eventos realizados pela Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Cooperação Internacional. Se já fomos convidados pela Secretaria na sua plenitude, não vejo objeto para ser votado, então não vou votar. É só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n.º 56/95. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 05 ABSTENÇÕES.

VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas n.º 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, Subemendas n.º s 01, 02, e 03 à Emenda n.º 07 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.º s 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemenda n.º 01 e 09, e pela rejeição das Emendas n.º s 08, 10, 11 e 12.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o, II, da LOM;

- Emendas n.º s 02 e 13 retiradas;

- prejudicada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): De autoria do Ver. João Verle, PR nº 10/94, que institui Código de Ética Parlamentar.

Ocorre que foi votada a metade do Projeto, até mais do que a metade, pois se votou o Projeto, alguns destaques e estavam nos destaques às Emendas, quando a votação foi suspensa por falta de quórum. Srs. Vereadores, alguns dias atrás, mais precisamente no dia 26 de abril, num caso semelhante, esta Presidência anulou as votações e promoveu nova votação de todos os dispositivos e remeteu a matéria à Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi, primeiro, à Auditoria da Casa no dia 26, e chegou no dia 07 na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje é dia 15 e o parecer sobre a matéria não chegou ainda. Tendo em vista que há uma solicitação de Parecer à Comissão de Justiça, se faz votação em bloco ou se anula a votação realizada e faz nova votação ou nota-se tão-somente a parte que ainda não foi votada e a Mesa retira o Projeto da Ordem do dia até a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.

Eu sinto nas manifestações o respaldo necessário pelos acenos dos Srs. Vereadores, com o que aguarda-se o retorno para a Ordem do Dia quando vir a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo com a decisão de V. Exa., e acho de fato que não cabe outra. Queria também expressar a minha preocupação para que a Comissão de Justiça defina de uma vez a matéria, para que não seja prejudicado o Ver. João Verle.

O SR. PRESIDENTE: O Relator foi designado ontem e já está fluindo o prazo.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça tem se preocupado com a celeridade dos processo dentro dos caminhos e tramites normais e regimentais. Nós recebemos o processo na quarta-feira passada. A distribuição de todos os processos que tivemos, fizemos na terça-feira, nós recebemos um dia após a distribuição. Ontem, à tarde, fizemos uma reunião e tratamos do tema para ver se faríamos, ontem à tarde ainda, o parecer ou não. Praticamente, por unanimidade, chegou-se a conclusão e este Presidente acatou, que na verdade a matéria é importante e vai trazer reflexos e o nosso Relator precisava um prazo maior para poder proceder um relatório competente, como assim tem feito o nobre Ver. João Motta. O processo estava com o Ver. João Motta, parece que agora está recebendo de volta. A comissão imediatamente fará este relato com o estudo que se faz necessário...

O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer os esclarecimentos do Ver. Airto Ferronato e o apelo deste Presidente, porque ontem, este Presidente esteve no gabinete do Ver. Airto Ferronato solicitando urgência para o Parecer, preocupado que estava com a importância do mesmo, para uma definição da Presidência. Como houve uma lacuna em relação a esse fato, à manifestação de V. Exa., eu entendi por bem agregar isso.

O SR. AIRTO FERRONATO: A Bancada do PDT - componentes da Comissão - foi de opinião que era necessário uma discussão sobre o tema e não um fato, sumariamente, aprovado. Eu respeito a posição. Acho que é positiva. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Retirada da Ordem do Dia o presente projeto, até manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre essa matéria.

Em votação a Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, Req. n.º 98/96. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa. lesse o teor da Moção.

O SR. 1.^O SECRETÁRIO: (Lê a Moção.)

“Moção

A Câmara Municipal de Porto Alegre vem a público protestar contra a inclusão da pena de prisão a jornalistas e muitas extorsivas a empresas de comunicações no projeto de lei de imprensa que ora tramita no Congresso Nacional (Substitutivo do deputado Pinheiro Landin.) Tais providências, por seu caráter antidemocrático e autoritário, amordaçam os jornalistas brasileiros e as empresas de comunicação.

Fazemos coro com aqueles que repudiam toda e qualquer tentativa de cercear o trabalho da imprensa brasileira através de legislações anacrônicas. A pena de prisão para jornalistas que incorrerem em delito de infâmia, calúnia e difamação não tem mais justificativa num mundo em que o direito de opinião está plenamente assegurado. Para isso lembra a OAB que ‘não é preciso elaborar uma Lei de imprensa específica, porque os crimes praticados contra a honra pelos veículos de comunicação já estão previstas no Código Penal’.

Quanto às multas, por seu caráter extorsivo, terão certamente duas conseqüências. A primeira é a falência de órgãos de divulgação, que queremos fortes e democratizados, indispensáveis a nossa liberdade; a segunda é que as empresas fortes e democratizados, indispensáveis a nossa liberdade; a segunda é que as empresas de comunicação, temendo prejuízos econômicos, passem a coibir o jornalismo de cunho investigativo e de denúncia, talvez o fato mais significativo e representativo da força da sociedade civil no recente processo de consolidação da democracia brasileira.

Porto Alegre, 9 de maio de 1996

(a) Lauro Hagemann

Vereador - PPS

Com cópias para a Presidências da Câmara Federal e Senado, aos líderes de partidos das duas Casas, à Federação Nacional dos Jornalistas, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e Associação Riograndense de Imprensa.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a ausência do Ver. Lauro Hagemann, que é o proponente desta Moção, queria lembrar aos Srs. Vereadores que, quando o Ver. Lauro Hagemann apresentou uma outra moção que dizia respeito à nova Lei de Imprensa, tanto este Vereador quanto o Ver. Dilamar Machado levantamos óbices à redação, no nosso entendimento, demasiadamente genérica e que deixava dúvidas sobre contra o que nos posicionaríamos aqui na Casa. O Ver. Lauro Hagemann prontamente aquiesceu, retirando aquele requerimento. Neste momento, nós estamos encaminhando à votação um novo Requerimento que no meu entendimento, Ver. Dilamar Machado, atende aquela preocupação básica que nós temos.

Para historiar e posicionar os Srs. Vereadores, na medida em que, como o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Dilamar Machado integram essa comunidade da área da comunicação. Há um processo básico tramitado no Congresso Nacional cujo relator é o Senador José Fogaça, que ao longo dos anos vem fazendo uma série de tratativas, reuniões, tanto na área de empresários da comunicação, quanto da FENAG com profissionais da área da comunicação e outros segmentos da sociedade no sentido de ter, senão um consenso, ao menos um encaminhamento por maioria. E embora se tenha restrições, genericamente o projeto atendia algumas situações concretas da sociedade brasileira. O Ver. Lauro é contrário radicalmente a uma lei de imprensa. Pessoalmente acho que tem que se ter uma lei para evitar os abusos ocorridos e dos quais nós enquanto cidadãos e políticos temos sido até vítimas.

No entanto o que está-se discutindo e que a moção propõe são emendas que estão sendo apresentadas nas últimas semanas por parte de Dep. Federais ou Senadores que se sentem prejudicados por denúncias que tem surgido na mídia em relação à pretensa manipulação do Governo Federal em relação a Deputados Federais e Senadores.

Quero dizer que embora integrando o PSDB e embora entendendo que faz parte do jogo político uma eventual coptação ou um debate político, como temos aqui por parte do Prefeito Tarso Genro em relação aos Vereadores de oposição, durante toda a tarde de hoje tivemos aqui o Secretário Etzig cooptando os Vereadores a aceitarem um pedido de urgência, e isso não me parece que seja anti-ético ou prejudicial a uma discussão política, isso faz parte do jogo político, portanto me sinto muito tranqüilo em dizer que daí a termos uma espécie de vingança mesquinha de deputados e senadores que sentindo-se atingidos em sua “honorabilidade’ querem agora se vingar encaminhando emendas desse tipo. Realmente é inaceitável. Na prática essas emendas condenam os meios de comunicação com pesadas multas, de valor na base de 20% da renda bruta da empresa no ano anterior à condenação, institucionalizam a auto-censura dos proprietários da mídia sobre os trabalhadores, jornalistas profissionais.

É absolutamente inaceitável esse tipo de legislação, porque é censura descarada, através da pressão econômica, coisa do tempo do Estado Novo, coisa do tempo da ditadura de 64 se desencadeou, mas com muito mais sutileza do que se propõe através das que estão agora sendo propostas ao projeto que o Congresso Nacional examina. Portanto nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho favorável a Moção do Ver. Lauro Hagemann, porque atende de fato as correções que nós entendíamos necessárias. Em segundo lugar, sobretudo, porque ela atende a uma necessidade do interesse público da Nação Brasileira de ser informada. Se a mídia mentir ou informar mal, é a própria sociedade brasileira que deverá aprender a se organizar, através das suas instituições para resistir, sair, denunciar e deixar de ler ou ouvir, ou assistir aquele canal de televisão ou a emissora que não cumprir com os seus objetivos.

Lembro de uma certa época em que a TV Globo pagou pesado ônus neste País, porque à revelia dos jornalistas e seus funcionários, a empresa tinha uma política que era antipopular, antitrabalhadora. Ela ficou com uma imagem negativa e perdeu índices significativos de audiência, o que fez inclusive com que ela corrigisse sua linha posteriormente.

Então eu acredito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que a própria sociedade organizada é capaz de resistir, denunciar e se opor a esse tipo de prática. Não será uma legislação de vingança, mesquinha, covarde, que vai realmente poder coibir eventuais abusos dos meios de comunicação social. Portanto é fundamental que a Casa se pronuncie a respeito dessa situação e se pronuncie nos termos da proposição do Ver. Lauro Hagemnn, contra essas emendas, portanto dentro do que propôs o Líder do PPS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na realidade a lei que regula atualmente os chamados delitos de imprensa, foi elabora e sancionada através do general da época, em 1967. A Lei 5.250 é de 1967, a chamada lei de imprensa.

A preocupação do Ver. Lauro Hagemann é absolutamente correta do ponto de vista de que os chamados crimes contra a honra, que estão consubstanciados nos artigos 21, 22 da atual Lei de Imprensa, eles visam a punição não apenas dos jornalistas, mas também das pessoas, do povo que através dos meios de comunicação, rádio, televisão, jornais, revistas, periódicos, etc., pratiquem alguns dos delitos tipificados como calúnia, que é acusação leviana, falsa de que alguém tenha praticado um crime, a difamação que acusa alguém da prática de um ato desonroso ou a injúria que atinge a honra da pessoa e o seu próprio decoro como cidadão.

Na realidade, é absolutamente dispensável o dispositivo da Lei de Imprensa já que o Código Penal prevê esses mesmos delitos tipificados em seus artigos respectivos no capítulo dos crimes contra a honra. Mas o que há demais na Lei de Imprensa além desse “bis in idem”, que também é repetido no código Eleitoral, prevê os crimes de calúnia, difamação e injúria na propaganda eleitoral. Prevê a Lei de Imprensa a punição, por exemplo, da apologia do crime ou do criminoso.

Como é que um jornal sadiamente vai publicar fatos que envolvem o cotidiano das cidades grandes, metrópoles? Se o jornal publicar que houve um massacre na Candelária, se alguém tiver uma manifestação, eventualmente, como articulista, como comentarista, em favor dessa ou daquela figura, poderá ser enquadrado por apologia do crime ou apologia do criminoso. A Lei de Imprensa prevê também penalidade para quem divulgar nos meios de comunicação segredo de Estado.

Há pouco tempo, quando se tentou modificar a Lei de Imprensa, eu tenho literatura a esse respeito, os senadores da República passaram uma tarde no Senado discutindo e não chegaram a conclusão nenhuma. O que é segredo de Estado? Quem pode dizer o que é segredo de Estado? Então, tem uma série de equívocos nessa Lei. Pela sua origem inicial, no tempo da ditadura, é uma Lei que já desperta desconfiança. Agora, é óbvio que a sociedade não pode ficar à mercê da irresponsabilidade de eventuais jornalistas, maus jornalistas, ou de eventuais maus empresários, que utilizam o poder da mídia, às vezes, para destruir uma comunidade, uma corporação ou uma pessoa, mas para isso o Código Penal está aí, especialmente na questão dos delitos contra a ONU. Na realidade, essa Emenda que se refere o Ver. Lauro Hagemann, em sua Moção, ela é extremamente pesada, inadequada para o exercício da profissão de jornalista. O jornalista tem o direito, como ser humano até de se equivocar e de errar. Agora, não pode ser censurado previamente ou não pode sofrer de um processo lento e gradual, de auto-censura. Isso desfiguraria a própria informação. O jornal que informa mal, o jornal que mente, que ultrapassa os limites da ética, ou emissora de rádio e de televisão acaba tendo a rejeição da comunidade. A comunidade pode estar mal-informada eventualmente, mas ela sente a desinformação, ela sente a má intenção. Por essa razão, eu já dei o meu apoio com assinatura a Moção e trago o meu apoio para que seja aprovada essa Moção e demonstre uma posição desta Casa a favor da livre imprensa e em defesa da liberdade de expressão, de trabalho e de pensamento, da loboriosa e para nós, Lauro Hagemann e Dilamar Machado, saudosa classe dos jornalistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha passagem pela tribuna via ser rápida porque na 6^a feira, quando estava para ser votado esse Requerimento, essa Moção, eu me comprometi com os Companheiros Dilamar Machado e Antonio Hohlfeldt a retirá-la, temporariamente, para refazê-la, o que foi feito e recebeu a assinatura de ambos. O que nós pretendemos com essa Moção é secundar o 27^o Congresso dos Jornalistas realizado recentemente em Porto Alegre, que se pronunciou contra as emendas que estão sendo propostas e que de acordo com a OAB e outros especialistas não são mais do que uma vingança contra parlamentares, alguns deles acreditam que seja uma perseguição da imprensa à atividade parlamentar, que contraria a maioria da cidadania brasileira.

Acredito que a Casa não terá nenhum problema em aprovar essa Moção que nós encaminharemos às instâncias superiores.

O Ver. Raul Carrion também subscreve a Moção e com isso nós atingimos o nosso objetivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento n.º 98/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O próximo Requerimento é o de n.º 100/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando Moção de Solidariedade à luta dos familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse lido o teor da Moção.

O SR. PRESIDENTE: (Lê.)

“Moção de solidariedade à luta dos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia ao esforço que realizam para resgatar corpos e reconstituir as condições em que foram mortos os participantes do movimento ocorrido no Sul do Pará, na década de 70.

JUSTIFICATIVA

O movimento dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos lutou durante muitos anos para recuperar a memória e os corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. Um silêncio completo foi estabelecido diante desse tema e cogitou-se a possibilidade de que os corpos dos guerrilheiros jamais pudessem ser encontrados. Recentemente, novos fatos tornaram esse encontro possível e os familiares têm se mobilizado para resgatar a história dos guerrilheiros e projetar uma luz sobre a crueldade que cercou o combate do exército à Guerrilha do Araguaia. A solidariedade a esse movimento é uma forma simples, mas expressiva, de a Câmara Municipal de Porto Alegre participar desse momento que, além do significado profundo para cada uma das famílias envolvidas, tem um significado para a história recente do Brasil.

(a) Maria do Rosário

Vera. PT. ”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Pedi a leitura integral exatamente por causa disto: o teor de uma Moção de apoio aos familiares desses desaparecidos qualquer um pode dar. Agora, a expressão da justificativa não corresponde a verdade, porque é o Governo Federal quem tem feito esforços no sentido de encaminhamento dessas questões. Ele pode não fazer como alguns querem, mas é o Governo do Fernando Henrique Cardoso quem tem viabilizado essa reivindicação que era antiqüíssima. E é uma injustiça para com o Ministro da Justiça, Dr. Nelson Jobim, e com todo o trabalho que tem sido feito. A justificativa não é parte integrante, mas será enviada. Essa Casa não pode aprovar essa Moção que não corresponde a verdade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho muito justo que pais procurem os corpos de seus filhos; nada há contra isso. Agora, o que foi o problema do Araguaia? Foram guerrilheiros que partiram para uma região do País com a decisão de colocarem o Governo abaixo. O que poderia fazer esse governo? Reagir! Revidar, e revidou com tropa altamente especializada. É uma guerra de vida e morte. Não tem o que voltar: são eles ou nós. E tivemos o desprazer de exterminar com os guerrilheiros. O que poderíamos fazer? Deixar os guerrilheiros tumultuando? Era uma luta de morte. Não havia o que recuar. A guerrilha do Araguaia era uma página que não deveria ser reaberta na história do Brasil, a não ser para resgatar os corpos, o que acho muito justo. Agora, não podemos embaralhar as coisas. A guerra do Araguaia fora feita por tropas comunistas e como tal foram tratadas num momento histórico do País.

Tiveram a reprimenda talvez um pouco exagerada de soldados profissionais, mas o que é que se podia querer? O que é que se podia desejar? Tropa paraquedista, altamente especializada, foi uma verdadeira luta desproporcional, mas como tal tinha que ser feita. Não quero me estender mais sobre o problema do Araguaia, eu conheço bem. Achei que era página encerrada no Brasil, mas a Vera. Maria do Rosário desenvolveu isso, fez uma Moção, suas constantes moções que correm neste Plenário levantando, subvertendo, e tornando a inimizade entre os vereadores.

Eu não assino isso porque eu sei muito bem o que foi a Guerra do Araguaia, era eles ou nós, e só deu nós porque éramos em maior número e desproporcional a luta, mas o que é que se vai fazer deixar isso tomar corpo, tomar o Brasil, o que teria acontecido se tivesse sido vitoriosa essa guerra? O secretário do Ministro Jobim é um homem, se não me engano, é o José Gregório, ele tem constantemente eriçado as coisas nesse sentido. Procura ele trazer à baila esses momentos tumultuados deste País, não cessa nunca. José Gregório é um homem que está constantemente evoluindo em relação a esses fatos, tal qual a Vera. Maria do Rosário. Não temos mais nada a acrescentar a isso.

É uma moção que eu não assino, acho que o meu colega Ver. João Dib também não assina, não posso pretender aconselhar aos colegas vereadores não assinar porque não guardam eles as mesmas resistências que eu guardo, mas de qualquer maneira foi uma baila indevida que correu por este Plenário e muito mal inspirada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito quero discordar de V. Exa, Ver. Pedro Américo Leal, pedir desculpas, mas vou dar um “recadinho”.

Queria dizer que ninguém fez, faria o que foi feito pelos ditos “Guerrilheiros do Araguaia”, se existisse espaço democrático para lutarem pelos seus ideais aqui! Eles não foram para Araguaia com a intenção de derrubar o governo! Foram, sim, para o Araguaia, porque tinham que se esconder em algum lugar, porque senão seriam banidos. V. Exa. disse que eram comunistas, isso era a praga; era o perigo para o sistema. Deram o golpe, em função do comunismo - o que não é verdade -, mas deram o golpe em função de interesse econômico; botaram a quinta frota na beira da Baia da Guanabara, assustaram o Brasil inteiro, deram o golpe e, até hoje, estamos sofrendo as conseqüências.

Agora, perdoe-me, ninguém foi para o Araguaia com a intenção de derrubar o governo, mas foram com a intenção de criar um movimento de repercussão nacional e internacional para dizer que não concordava com o regime que tinha se instaurado. Não concordavam e tinham todo o direito em não concordar. Hoje, quem não concorda tem o direito de fazê-lo. Se dissesse isso, naquela época, estaria preso, punido por um ato institucional.

Então, hoje, felizmente, neste aspecto, formalmente, temos o direito de dizer o que pensamos. Quero dizer ao ilustre Vereador: foi um extermínio desnecessário, cruel, mortes jamais esquecidas, injustificáveis de idealistas tão brasileiros, tão democratas e tão queridos como todos nós! Mas tinha aquela coisa do anticomunismo, em nome do anticomunismo fazia-se tudo. Há generais que deram nome a determinadas ações, acabaram matando o Maringuela e outros - Operação Oban -, deixou marcas indeléveis na história do nosso País que jamais serão esquecidas. Essa Moção, no meu entender, tem essa virtude: dizer que tem que ser resgatada essa história. E mais, não é iniciativa do Governo Federal, ele está tomando algumas iniciativas, em função da pressão que sofreu e inclusive porque quer ter um assunto desse lado da história para desviar as suas incompetências nos outros lados; está lá o Ministro da Justiça, que é gaúcho, tirando proveito disso aí. Ele não tomaria atitude espontaneamente senão fosse a pressão.

Eu queria encaminhar favoravelmente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu sei que a Vera. Maria do Rosário, autora da Moção também vai encaminhar. Mas eu queria discordar de V. Exa. numa questão básica: não houve insurreição armada contra o governo. Houve um movimento, como tantos outros na História, que nos dignificam. Lembro os movimentos feitos pelo Che Guevara, maior herói de todos esses tempos, no meu ponto de vista. Um homem que deixou marcas da luta pela liberdade, da luta pela dignidade da vida e que também foi morto na Bolívia.

Eu tive colegas de época de faculdade que optaram por esse tipo de caminho porque estavam sendo banidos, estavam sendo presos, eu fui preso várias vezes, mas resolvi ficar aqui, nem que me prendessem de novo, resolvi ficar fazendo sindicatos, tudo o que fosse possível, dentro daquela clandestinidade, entre aspas, que vivemos durante vários anos. Nós conseguimos e até fundamos um partido, fundamos a CUT, fizemos algumas coisas que acho importante. Só que aqueles jovens idealistas que foram para o Araguaia, no meu ponto de vista, equivocados porque deveriam ter mudado de atitudes no meio do caminho para não serem mortos, eles devem ser considerados heróis e nós devemos resgatá-los na História do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pelo PC do B. Há praticamente quatorze anos, em 12.04.1972, trabalhadores, comunistas, camponeses que habitavam na Região do Araguaia, no Sul do Pará, sofreram a investida de tropas militares e resolveram tomar o caminho da resistência armada. Surgiram as forças guerrilheiras do Araguaia, na qual participavam gaúchos, como o médico João Carlos Vaz, como o metalúrgico Umberto Bronca que, inclusive no dia de ontem a sua mãe recebeu uma indenização de cem milhões de reais, pelo brutal assassinato covarde que as Forças Armadas perpetraram naquela ocasião. Menos de cem guerrilheiros dirigidos pelo Partido Comunista do Brasil, que mostrou nessa ação a sua conseqüência revolucionária, enfrentaram durante três anos, forças militares maiores do que as que foram mandadas para a Europa para combater o nazismo. Mais de vinte mil homens da armada, da Força Aérea e das forças terrestres, foram três campanha de cerco militar resistindo, porque o povo da Região nos apoiou, se não fosse assim não teriam resistido. Contra eles não se observou sequer as leis internacionais de Genebra que mesmo em tempo de guerra se respeitam, quando presos e imobilizados eram assassinados e torturados. Isso, se era pior do que as barbaridades que estão acontecendo hoje na Libéria e que está aparecendo no jornal.

Esses homens e mulheres chefiadas pelo líder Oswaldão que foi degolado, depois de preso pelas forças armadas, como o ex-Deputado Federal Maurício Gabrões, como a ex-Dirigente da União Nacional dos Estudantes Elenira Resende e tantos outros patriotas, que, mesmo depois de presos, eram torturados e liquidados. Não é a guerra que faz isso, e ainda vem alguém aqui defender essa questão.

Então queremos dizer que não eram eles os subversivos, mas foi quem, em 1964, rasgou a Constituição deste País, depondo o Presidente da República que existia. Estes foram os subversivos, não foi o povo. E até Santo Tomás de Aquino diz que um povo que vive sob a tirania tem o direito e o dever de se levantar para derrubar os tiranos. E custou muitos anos. Foi de 1964 a 1985, vinte e um anos, mas o regime militar caiu e a luta do povo é que o derrubou. E o Araguaia está marcado em letras indeléveis nesta luta do nosso povo, que mostra que resistiria de qualquer forma.

Quero dizer que em 1972 iniciou-se essa luta, e muitos se refugiaram lá, como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz. E eu, aqui, em 1971, sofri na carne a tortura do Delegado Sellig, do Major Átila e muitos outros bandidos, porque este é o único termo que pode-se dar para quem toma prisioneiros e os trucida e os tortura. Eu digo, aqui, por outros, eu digo por mim, que fui torturado pelas forças militares e pelas forças policiais desse regime nefando ao qual o povo já deu uma página virada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Requeiro uma cópia do pronunciamento do Ver. Raul Carrion e que me seja remetida.

O SR. RAUL CARRION: Está autorizado, porque não temo as forças repressivas.

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para encaminhar o Requerimento da Vera. Maria do Rosário é o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB. Desiste.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sentido desta Moção é o da solidariedade. O sentido desta Moção é o da solidariedade plena à luta dos familiares que não acontece somente nos dias de hoje, mas que já tem cerca de 24 anos que as famílias dos desaparecidos e assassinados no Araguaia procuram pela sua gente, buscando o direito inalienável e básico de saber o que aconteceu com aqueles que conviveram durante parte de suas vidas, vinte e quatro anos é muito tempo. Esse tempo pode deixar a dona Ermelinda Bronca com seus cabelos mais brancos nos seus 90 anos. Mas a dona Ermelinda Bronca com a sua lucidez de mãe, lucidez de quem se preocupou durante uma vida inteira com o seu filho Berto Bronca e que trago como símbolo neste momento, essa mãe tem a coragem de chegar frente ao Presidente da República, receber a indenização que é o reconhecimento do Estado, deste País dos crimes cometidos contra cidadãos que lutavam pela liberdade, direitos humanos e justiça social o Araguaia e em todos os cantos deste País. Essa mãe tem a coragem de doar esses 100 mil reais para a luta, para a empreitada de buscar saber onde está o seu filho, onde estão aqueles filhos de tantas mães, aqueles irmãos, companheiros e amigos, que não cometeram qualquer crime, mas que morreram, foram abatidos depois de presos, depois de capturados, quando já não estavam mais em combate, por uma plena covardia.

Tantos nomes poderíamos dizer aqui: Lenira Resende, Dina, Maurício Grabois, Osvaldão, João Carlos Ross Sobrinho, Gilberto Bronca, e tantos patriotas, alguns deles que temos a honra de termos escrito num monumento na Cidade de Porto Alegre, a partir do voto dos senhores Vereadores, no Parque Marinha do Brasil para que a posteridade conheça, para que as novas gerações tenham a capacidade de amar o seu País como eles tiveram, tenham a capacidade de lutar por um ideal como eles tiveram, e que de fato se consiga que essas novas gerações do presente tenham um ideal além do individualismo, além dos valores pequenos, amesquinhados que esse sistema nos coloca todos os dias, o ideal da defesa do ser humano, da democracia e da justiça social, acima de tudo. Quero dizer que a nossa Moção faz referência ao pouco empenho do Governo Federal para de fato conhecermos o destino daqueles cidadãos brasileiros, homens e mulheres, que tombaram no Araguaia. É importante que se diga e eu quero dizer especialmente ao Ver. Antonio Hohlfeldt que as famílias dos desaparecidos, até este momento, estão buscando seus familiares com os seus recursos. É muito grave se dizer que apesar de toda a propaganda na Folha de São Paulo, no Globo, no Correio Brasiliense, na nossa Zero Hora, da imprensa em todo este País estar noticiando com destaque o descobrimento desses cemitérios, dessas covas onde estão aquelas pessoas que lutaram na Araguaia, apesar de toda a imprensa estar noticiando e apesar de na 2.^a feira, ter sido lançado um Programa Nacional dos Direitos Humanos, os familiares, os peritos, o Movimento dos Direitos Humanos, inclusive os representantes do Governo, não se deslocaram, Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Araguaia com apoio oficial, foi a avião da Rede Globo de televisão que levou esse grande número de pessoas até lá, inclusive, a Sra. Criméia Alice Schimith de Almeida para quem nós dirigimos a Moção, que é familiar de desaparecido no Araguaia e que está em luta para que aquilo seja recuperado de outra forma.

Quero dizer em que condições aquelas pessoas foram assassinadas, não está sendo pago porque o trabalho dele é voluntário e foi a Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, através da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, que pagou a viagem deste perito para aquela região, porque o Governo Federal não se responsabilizou e não está pagando.

Ainda que esse legista não cobra qualquer coisa e que a dona Ermelinda, neste momento, doa os seus 100 mil reais que é o reconhecimento de que o seu filho foi assassinado, somente porque o apoio efetivo do Governo Federal não chegou e nós já estamos cansados...

(O Sr. Presidente, Ver. Mário Fraga, desliga o som da oradora.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, começo com a menção final da Vera. Maria do Rosário, que eu deixo como verdadeira, porque não posso contestá-la e nem ratificá-la. A Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, presidida por um deputado da antiga ARENA, do antigo PDS, pagou a viagem do legista da Argentina. Então, em nome disso que eu quero um mínimo de respeito à verdade. Contrabando e justificativas para votar coisas que nenhum de nós vai ser contrário, eu não aceito, Vera. Maria do Rosário. Como é um absurdo ouvir do Ver. Clovis Ilgenfritz - e V. Exa. repete - que o governo lucra e o governo faz propaganda com uma coisa. Se o governo não fizesse, ia ser atacado porque não fazia; agora, porque faz é atacado, porque faz e propagandeia. Quem entende de propaganda, Ver, é o Prefeito Tarso Genro.

Então vamos botar os pingos nos “is”. Se V.Exa quer fazer uma Moção de protesto ao Governo Federal, porque não ajuda e não financia, eu assino com V. Exa, mas não vamos fazer contrabando. Se V. Exa quer uma Moção de apoio aos familiares, eu assino, mas não no contrabando de justificativa. Isto eu não aceito. E todo o tempo nós temos aproveitado aqui uma série de moções para contrabandear permanentemente críticas ao governo, ou estadual ou federal ou municipal.

Eu assumo o que eu faço e não o que os outros fazem, Ver. José Valdir. Eu quero protestar aqui e, nestes termos, eu voto contra. Não à Moção. Nada a tirar ou acrescentar à Moção, mas eu não aceito a justificativa, porque, inclusive, acho que ela não corresponde à verdade, de que realmente sem efetivo apoio dos órgãos governamentais. Eu não sei se V. Exa ouve a Hora do Brasil, mas eu ouço. E permanentemente o Ministério da Justiça tem feito chamadas para que alguns dos parentes que ainda não haviam feito os encaminhamentos dos documentos o fizessem. Um dos quais, a família do meu ex-colega do Julinho, Luiz Eurico Teixeira Lisboa, que não fez o encaminhamento. E eu dizia à Noeli, que é irmã do Luiz Eurico: “Se Suzana, a viúva, não quer pegar o dinheiro, tudo bem”. Mas tinha obrigação de pegar o dinheiro para fazer o que essa outra senhora fez: pegar o dinheiro a que ela tem direito e, em nome da memória do Luiz Eurico, entregá-lo ao Movimento. Mas dizer que o Governo não tem participado, que não tem apoiado, é mentira! Não aceito isso! O Sarney não teve coragem de fazê-lo. O Collor não teve coragem de fazê-lo. O Itamar não teve coragem de fazê-lo. O Presidente Fernando Henrique teve. Ou apenas se quer sem e, senão, “pau” em cima. Isso não é política; isso é má-fé política. Não admito esse tipo de coisa. Chega de fazer tergiversação sobre uma coisa que é extremamente séria. É a vida de brasileiros que estamos discutindo.

Conheci, Ver. Carrion, o jovem Luiz Eurico. A irmã dele foi minha aluna. Numa época em que muita gente se escondia para falar disso, eu falava, na minha sala de aula, a respeito disso. Publiquei um artigo no “Correio do Povo” quando se descobriu o corpo do Luiz Eurico. Então, posso estar discutindo isso hoje, com absoluta tranqüilidade, quanto à veracidade dos fatos. Respeito aquilo que é possível. Tenho certeza de que, se o Governo Federal pagasse tudo o que a Vera. Maria do Rosário cobra, a oposição seria a primeira a dizer que o Presidente está desviando dinheiro. O Governo não pode - e a Vereadora deveria saber disso - pagar uma coisa para a qual não existe determinação legal. Seria desvio de verba pública. Então, V.Exa. não pode cobrar algo que o Governo não pode fazer, Vera. Maria do Rosário. E se a TV Globo fez, não fez nada mais do que resgatar algo do muito que deve para este País. Eu gostaria de ver o pessoal viajando no avião da TV Globo.

Estou de acordo com o teor da Moção, mas, junto com ele, vai a justificativa. E essa justificativa não é verdadeira. Com essa justificativa eu não apenas voto contrário como farei Declaração de Voto expressando isso que registro aqui. A Moção? Sim. O apoio aos familiares e ao Movimento de Resgate? Sem dúvida. Mas com verdade, sem passar, de contrabando, coisas que não têm nada a ver diretamente com o assunto. Seria um desrespeito.

O Secretário do Ministério da Justiça tem-se empenhado para encaminhar algo que é uma reivindicação legítima de parentes, mas que é também aquilo que é possível fazer. E aquilo que é possível fazer é muito mais do que se esperaria que pudesse ter sido feito até então. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, no sentido de atender o que o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca, porque o conteúdo da questão, para mim, é o mais importante, e o corpo da Moção somente fala na Moção de Solidariedade indicada à Sra. Criméia Liz Schimidt, e, na justificativa, o Ver. Antonio Hohlfeldt levanta, não foi a intenção desta Vereadora, e, portanto, sinto-me à vontade de retificar e encaminhar da forma como o Vereador colocou, numa outra moção à outra matéria. Então, retifico, retirando:”... mesmo sem o efetivo apoio dos órgãos governamentais... Faço isso em nome de conseguirmos um bom encaminhamento para esta questão, que é cara para todos nós.

O SR. PRESIDENTE: Com a concordância dos demais Vereadores, então, foi retificada a justificativa.

Colocamos em votação a Moção de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento n.º 100/96, contra os votos dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Coloquei, há vários dias, um requerimento sobre gastos do Prefeito com o Fórum do Banco Meridional, documentado, por escrito, como me foi solicitado e não vejo esse documento ser trazido ao exame do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Logo, terei a resposta a V. Exa.

Requerimento n.º 99/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, Moção de Apoio ao artigo intitulado “Moinhos de Vento”, de autoria do historiador Décio de Freitas, publicado na página 12 do jornal “Zero Hora” do dia 12.05.96. Solicita ainda seja o artigo inserido nos Anais da CMPA.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte a matéria a ser inserida nos Anais:

“MOINHOS DE VENTO

Décio Freitas *

Uma noite dessas, TVCOM promoveu uma “conversa cruzada” sobre o “beau quartier” da cidade - o bairro Moinhos de Vento. Prevaleceram os comentários sobre a aprazibilidade, a elegância, o encanto do bairro. Faltou comentar a dramática transformação que se opera no seu semblante: ele está deixando de ser um bairro residencial exclusivo e se tornando um bairro comercial. A transformação parece incontrolável.

Vale lembrar que o Moinho de Vento nasceu no início do século, no bojo do grande processo de modernização da cidade promovido pelo emergente regime republicano castilhista. O Império mantivera a estrutura e a fisionomia urbana do caótico, desconfortável e feio burgo colonial. O regime republicano, na perspectiva progressista e modernizadora que o animava, empenhou-se em criar uma cidade funcional e aprazível. A velha e aristocrática elite imperial vivia em pesados e desgraciosos sobrados, num espaço delimitado pela Rua da Praia, pela Rua de Bragança (Mal. Floriano), pela Rua da Igreja (Duque de Caxias) e pelo rio. A nova elite, voltada para a industrialização, quis criar seu próprio bairro, discretamente atrativo e elegante. Procurou-se dar ao bairro um caráter exclusivamente residencial. O gosto da arquitetura podia, às vezes, ser duvidoso, mas em compensação não pecava pela vulgaridade ostentatória. Adequava-se à austeridade positivista dos republicanos castilhistas e à circunspecção de uma burguesia que dava os primeiros passos na aventura industrializante. Quando mais tarde surgiu na cidade uma arquitetura de edifícios horrendos, os casarões de Moinhos de Vento, por força do contraste, adquiriram um grande encanto. As ruas tranqüilas, ensombradas e agradáveis, comparadas à trepidação, à promiscuidade e à feiúra que tomavam conta da cidade, reforçaram a sedução do Moinhos de Vento.

Mas um dia o bairro começou a morrer. Mais e mais, os casarões são demolidos para dar lugar a edifícios predominantemente comerciais, pois a lei municipal os favorece, em detrimento dos edifícios residenciais. Atraídos pelo poder aquisitivo do bairro, instalam-se bancos, lojas, escritórios, clínicas, restaurantes, casas noturnas. O trânsito sobretudo na antiga Estrada dos Moinhos de Vento, é cada vez mais pesado e tumultuado. As poluições se multiplicam, a começar pelas sonoras. A duras penas, o Parcão consegue se autopreservar, mas praças menores são relegadas ao abandono. Os passeios públicos, usados cada vez mais para estacionamento, sofrem crescentes estragos. A qualidade da vida urbana se deteriora. O Moinhos de Vento já não é mais bairro exclusivamente residencial. Mas o pior talvez ainda esteja por vir.

A cidade está em busca de um novo centro urbano, e cabe suspeitar que o Moinhos de Vento esteja fadado a esse papel. Pois o velho Centro histórico está completamente degradado. Seus espaços públicos - ruas, passeios públicos, praças - foram invadidos e privatizados para dar lugar a um imenso e avassalador bazar ao ar livre. À noite, abundam antros e covis ignóbeis, e é uma aventura perigosa andar pelo Centro. Em conseqüência, estão fechando os cinemas, as lojas, os restaurantes, os clubes; as instituições culturais públicas são cada vez menos freqüentadas. Transita-se pelo Centro por necessidade ou obrigação, mas ele deixou de ser o espaço da convivência urbana. Sua recuperação, se tentada, exigirá pelo menos o tempo de uma geração. O Centro se tornou periferia - e não por acaso. Supõe uma míope política urbana que a generalização da periferia é uma prática democrática e uma forma de justiça social. Hoje a vida urbana da cidade tenta se refugiar e confinar nos “shoppings”, mas esses espaços claustrofóbicos se prestam mais ao consumo compulsivo do que ao intercâmbio humano. O Moinhos de Vento é cada vez mais o que se parece a um centro urbano.

Está selado o destino do bairro: cada vez menos residencial e cada vez mais comercial. Não há incompatibilidade absoluta entre o residencial e o comercial; não existe verdadeira vida urbana sem comércio. Afinal, a cidade e a civilização nasceram no lugar da troca. Mas o comércio moderno não é o primitivo arraial de mascates. E, em matéria urbana, a auto-regulamentação não funciona. Será um desastre se o poder público tratar o novo Moinhos de Vento com a mesma sórdida negligência que transformou o velho Centro numa porcaria urbana.

*Historiador.”

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vamos suspender os trabalhos por um minuto para responder ao Ver. João Dib.

(Os trabalhos são suspensos às 17h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h37min): Estão reabertos os trabalhos. Até o final da Sessão daremos a resposta ao Ver. João Dib. Possivelmente o Requerimento esteja na CCJ.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra. Ausente. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Bancada da Administração Popular, é para vocês que vou falar, com certeza. Vamos falar sobre o Orçamento Participativo, já que eu, Vereador de oposição sou o que mais freqüenta as reuniões do Orçamento Participativo. Depois, talvez, os Vereadores Milton Zuanazzi, Luiz Negrinho, mas de oposição não tão ferrenha, sou eu que mais freqüento. Gostaria de falar sobre a minha Zona: a Zona Sul.

Faz tempo que não falo aqui, o Embaixador sabe disso. Estou há tempo esperando o Grande Expediente, passei 45 dias esperando para hoje poder falar. Os Vereadores da Administração Popular estão presentes na sua grande maioria. A obra que foi prometida para Belém Novo em 1995, Vera. Helena Bonumá, através do Orçamento Participativo, a Rua Santo Ângelo, que é na frente da Estação dos bombeiros, é necessária a pavimentação, obra prometida no caderno de 1995 ainda não iniciou. E eu vou às reuniões. Depois de 1995, Ver. Dilamar Machado, V. Exa. que gosta de críticas, saiu o caderno de 1996. V. Exa. pode olhar. Temos em Belém Novo mais duas ruas para ser asfaltadas: a rua João Vieira de Aguiar Sobrinho e a rua Podalírio Teixeira Machado. Está no caderno que o Ver. Dilamar Machado tem na mão. Não entendo: batalham, brigam por tudo, pelo Orçamento Participativo, prometem e, desde 1995, Ver. João Verle, e o Prefeito Tarso Genro, a meu pedido, aqui da Casa, e o Líder do PT levou e colocou em prioridade a rua Barão do Santo Ângelo pelo motivo que eu falei que é a saída dos bombeiros da Zona Sul. A única Estação do Bombeiros que tem, depois da Assunção, é Belém Novo e é a rua Santo Ângelo. Esta rua é promessa de 95 e até agora não foi feita e outras duas de 96, também, não foram feitas. De 96, Ver. Lauro Hagemann, podemos dar uma tolerância, pois estamos em maio. Mas de 95 e na frente dos bombeiros, uma rua que é necessária não saiu do papel.

Agora, para falar do Orçamento Participativo eu trago uma carta, não é denúncia Ver. Guilherme Barbosa. Papel timbrado da Prefeitura, Secretaria Municipal de Obras e Viação, Divisão de Controle. Uma rua que está fechada, que teoricamente, no papel é uma rua, consta no mapa como rua, mas não existe. A SMOV vai até esta rua e intima um morador, apenas um morador que tem um muro em cima desse próprio municipal que seria a rua e diz aqui. (Lê.)

“Tenho em vista o indeferimento de todos os recursos administrativos ingressados nesta SMOV...” O morador estava pedindo sobre o caso do muro. “Quanto a desocupação do leito da rua Paraguai. Tendo em vista ainda que a Prefeitura decidiu abrir a rua.” Um monte de gente querendo arrumar a rua, a Prefeitura decide abrir a rua, Ver. Lauro Hagemann, mas agora que vem o importante. “Ainda que em caráter precário ...” Vai abrir a rua, sabendo que não tem como fazer infra-estrutura. A gente sabe que a crise, a situação difícil e outros compromissos da Administração Popular não vai ter condições de realizar a infra-estrutura nesta rua. Mas aqui ela diz: “Tendo em vista ainda que a Prefeitura decidiu abrir a rua, ainda, que em caráter precário, comunico a Vossa Senhoria que se não forem os trechos irregularmente invadidos, a própria SMOV o fará.”

Ela quer dizer que vai demolir o muro que tem nesta rua. O que eu queria colocar sobre este Ofício da Prefeitura que manda para o morador é que a gente com tantas necessidade na Cidade a Prefeitura vai procurar uma coisa para fazer: Eu não entendo isso e eu não sou disso e os poucos Vereadores que me escutam sabem que eu não sou disso. Agora, pegar um negócio que não tem fundamento, eu fui lá para ver essa rua, o que sai o onde sai. Não sai em lugar nenhum e não fica em lugar nenhum. Realmente, é numa zona nobre. Agora, vão abrir para dar guarida para assaltantes, fazer algum esconderijo, alguma coisa assim, enquanto que hoje a rua está fechada e não está atrapalhando ninguém, ou seja, deve estar atrapalhando uma ou duas pessoas, senão a SMOV não faria isso. Eu não consegui descobrir ainda e nem fui atrás, trouxeram-me isso, completamente fora da minha Zona, eu só peguei porque achei injusto, principalmente porque estou querendo que abram as minhas ruas lá em Belém. E, esse pessoal não está querendo que abra a rua e estou querendo, é bem o contrário. Gostaria então que a Administração Popular desse uma olhada para minha satisfação, a maioria dos Vereadores da Administração Popular encontram-se aqui e um dos maiores críticos da Administração Popular, do nosso Partido Ver. Dilamar Machado também está aqui. Ver. Dilamar Machado V. Exa. sempre critica e com razão e isso é mais um para V. Exa. guardar nos seus arquivos e para poder dizer o que acontece no Orçamento Participativo. Mas, felizmente ou infelizmente, vou continuar indo as reuniões do Orçamento Participativo, principalmente se for na Zona Sul da Capital.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, eu tenho aqui o caderno: Plano de Investimento de 1996, do Orçamento Participativo, onde está previsto aqui a pavimentação da estrada Retiro da Ponta Grossa: 600 metros; Estrada de São Caetano: 400 metros; estrada Chapéu do Sol, a partir da Pedro Américo: 308 metros; Rua João Vieira de Aguiar S.º. entre a Juca Batista e a Francisco Vieira: 175 metros; Rua Euclides Goulart, a partir da Av. Beira-Rio: 125 metros. Estas obras tiveram início, Vereador?

O SR. MÁRIO FRAGA: Nenhuma. O trecho novo no Chapéu do Sol não foi feito ainda, Ver. Guilherme Barbosa, mesmo porque aquele plano é de 1996. E o plano de 1996 não começou nenhuma obra. Ver. Dilamar Machado, não foi executada nenhuma obra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Ausente. Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Ver. Paulo Brum. Ausente. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu venho à tribuna para, com muita reticência, protestar contra o governo municipal, que sempre me atende. Eu sou um vereador que sou muito atendido pelo governo municipal. Quero fazer um destaque em favor do Prefeito Tarso Genro. Esta reclamação em absoluto, tem a ver com ele. Eu venho incessantemente há um ano, protestando junto à Secretaria de Transportes e à Secretaria de Obras, para que tome nota do que se dá na entrada da nossa Câmara. É inexplicável porque o acesso à Câmara, quem vem bairro-centro, através da Loureiro da Silva, é interrompido repentinamente por uma carreira de automóveis que não logra passagem, devido ao tempo demasiado da sinaleira, que está certa, porque ela deve dar o acesso à Loureiro da Silva no trajeto centro-bairro e, no entanto, eu tenho pedido ao Sr. Secretário, Bertoto, se não me engano o nome dele, para que ele dê um alargamento dessa entrada, faça apenas um desobstrução da calçada. Ele pode fazer num dia isso, e não é feito. Não sei por que o trânsito é interrompido e eu fico revoltado porque são quatro, cinco, automóveis que impedem o acesso de outros, eu não sei quem são. Eu estou tendo uma visão coletiva. Não é o meu bairro. Eu estou protestando pela coletividade, pelo acesso à Câmara.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. toca numa coisa que tem me preocupado igualmente. Se V. Exa. permite, na verdade, é mais do que V. Exa. está colocando. Ontem, na saída da Câmara, como a Brigada Militar tem a péssima mania de estocar ônibus neste espaço que é da Câmara, e, que é usado “ad libitum”, como se diz na linguagem musical - à vontade -, o que nós temos é uma questão de segurança de pedestre e de motorista, porque, quando o pedestre está saindo - e olhem que o movimento ali, durante o dia, é complicado por causa da Fazenda Federal -, ou quando o motorista, seja alguém que vem aqui à Casa, seja funcionário da Fazenda Federal, ou que vem ao Parque, está saindo ou entrando com a viatura, há momentos em que temos um cruzamento em 5, 6 direções diferentes. Não deve ser raro para V. Exa., como não é para mim e para outros Vereadores, que, às vezes, está-se adiantando o carro porque o sinal abriu, e há um pedestre cruzando desavisadamente, porque nem faixa de segurança nós temos ali; não há placas, não há nada. É uma terra-de-ninguém que, mais do que a SMT ou a SMOV - essa apenas cumpriria o fazer uma obra - envolve a própria SMAM que está sendo omissa na questão que envolve um parque. Há também os motoristas que trafegam por ali a 50 km por hora, o que é um acinte à segurança dos pedestres. Então, na verdade, eu me congratulo com V. Exa., pois essa é uma questão com a qual eu tenho me preocupado. Outro dia, a SMIC esteve ali para tirar os vendedores ambulantes - aquilo já estava virando um mercadinho persa na fronteira entre o Parque e a Fazenda Federal - porque aquilo parece até uma provocação a ou descaso com a Câmara. Está entregue: quem chegar, ocupa, bota a barraquinha e vira dono.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. vem abrilhantar o meu pálido pronunciamento com o seu aparte. Na verdade, é inexplicável que os carros que querem ir para a esquerda, que querem seguir rumo à Cidade ou rumo ao Ministério da Fazenda não possam fazê-lo, porque aquilo atabalhoadamente se dispõe e forma-se uma fila por um, interditando, praticamente a Loureiro da Silva. E o Secretário Bertotto é completamente indiferente a isso. Estou fazendo o destaque do Prefeito, que nada conhece disso: eu nunca falei com o Prefeito sobre esse caso porque pensei que pudesse resolver pessoalmente com o Sr. Secretário. Eu apenas solicito que ele desobstrua a calçada; nenhuma obra é necessária. Basta retirar aquela esquina de calçada que há ali, emparelhar aquela calçada, e ele permanece indiferente a esse brado. Há um ano falo desta tribuna, já pedi a ele, e ele não se abala. Não sei o que fazer mais porque na verdade não se justifica, é uma obra de um dia. Eles colocaram uma fixa iluminada de balizamento para os carros ficarem, mas os carros não podem ficar, eles procuram se ajustar. O motorista desavisado chega no obstáculo e pára, porque não pode sair para a esquerda, ir para a frente, é um tumulto completo.

Lastimo que o meu único pedido, que não teve absolutamente aceitação da Prefeitura e dos órgãos pertencentes a ela foi esse. Acho que devo ser uma pessoa que não sou grata ao Sr. Secretário, não sei por quê.

V. Exa. repare, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é uma solicitação que visa melhoria para a Câmara. É um pedido coletivo. Não tenho nenhuma intenção de benefício próprio, quero apenas que a Câmara receba melhor as pessoas que a procuram, que tenha uma entrada melhor.

Não sei mais o quê fazer. Deixo aqui registrada a minha repulsa, a minha reclamação ao Sr. Secretário, pedindo que ele se digne a olhar por isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente, visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)

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